Crime violação domicilio
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Acórdão nº 090/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
... tal deliberação por manifesta violação do n°3 do artº 218° da CRP, nulidade da ... disciplinar d) que, relativamente ao crime de maus tratos, de actuação permanente, a ... de ameaça, um crime de violação de domicílio e um crime de ofensas à integridade física ...
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Aviso n.º 7609/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 5779/2006, de 10 de Novembro de 2006
... pena de 4 anos de priso, pela prtica de um crime de Violao, previsto e punido pelo artigo 164., do ...
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Aviso n.º 1745/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ...
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Aviso n.º 2827/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao, previsto e punido pelo artigo 164. do ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... /XIV da Assembleia da República, por violação dos ... princípios da legalidade e tipicidade ... ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a ... um crime ... domicílio, do sigilo da correspondência e dos outros meios ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a ... ) Tráfico de veículos roubados; ee) Violação; ff) Fogo posto; gg) Crimes abrangidos pela ... tribunal da relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; o) Exercer as demais funções ... ) Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ... Artigo 64.º (Domicílio necessário) 1 - Os magistrados do Ministério ...
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Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... ) a g) e/ou I) do CPA, configurando mesmo o crime de usurpação de coisa imóvel usurpação de nções e/ou violação de domicílio por funcionário. Por último, ...
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Acórdão nº 07P0805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... as penas parcelares que se indicam: Um crime de furto qualificado, desqualificado pelo valor, ... Um crime de violação de domicilio, p.p. pelo art. 190º do C.Penal, na ...
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Anúncio n.º 260/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... Ovar, por se encontrar acusado da prtica do crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Anúncio 6847-RX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado pela prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Anúncio 6847-XS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Anúncio 6847-CI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, artigo 250., ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... 5 - A energia injetada em violação das instruções referidas nos números ... que existam indícios da prática de um crime, o operador de rede deve participar ao ... , do número de identificação fiscal, domicílio ...
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Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009
I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s
... condenar o arguido AA «como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p ... recorrente, não tendo havido qualquer violação da presunção de inocência, termos em que o ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... -
Acórdão nº 03P3284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1ª- A norma constante do artigo 40º do CPP, como resulta da função que lhe é assinalada e das consequências processuais que envolve a respectiva violação, bem como pela sistemática da sua inserção, pretende garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integridade da função jurisdicional; na medida da intensidade da intervenção processual anterior que considera como factor de...
... no processo, imputando-lhe a prtica de um crime de violao, p. e p. no art. 164, n. 1, do Cdigo ... -
Acórdão nº 04P4449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - A pena única a estabelecer em cúmulo deve ser encontrada numa moldura penal abstracta, balizada pela maior das penas parcelares abrangidas e a soma destas, e na medida dessa pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, com respeito pela pena unitária. 2 - Na verdade, o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do...
... Regional, Lote ... , Santarém, de um crime de furto dos art.ºs 203º, n.º 1 e 204º, n.º ... ideal efectivo com um crime de violação de domicílio do art. 190º, n.ºs 1 e 3, do C ... -
Acórdão nº 360/08.5GEPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... âncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma ... artigo 203.º, n.º 1, e um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, n.ºs ...
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Acórdão nº 360/08.5GEPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... âncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma ... artigo 203.º, n.º 1, e um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, n.ºs ...
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Acórdão nº 360/08.5GEPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... âncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma ... artigo 203.º, n.º 1, e um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, n.ºs ...
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Acórdão nº 2912/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2007
... pela tipificação desse comportamento como crime. 17.ª- Pela leitura do requerimento, não ... cometeu um crime de violação de domicilio p. e p. no art. o 141, do C.P..» ...
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Acórdão nº 02P152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Segundo se dispõe no n.º 7 do artigo 113º do CPPenal, e após a Revisão de 98, a dedução do pedido de indemnização civil deve ser notificada ao arguido (e também ao seu advogado ou defensor nomeado). II - Todavia, a mudança de residência, por mais de 5 dias, sem se comunicar ao tribunal a nova ou o lugar em que pode ser encontrado, legitima a representação do arguido por defensor em todos os...
... Novo, sob imputação da prática de um crime de furto de uso de veículo, pp. pelo artigo ... pelo artigo 153º, n.º 2, um crime de violação de domicílio, pp. pelo artigo 190º, n.º 1, um ... -
Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
... de recurso eficaz, mesmo no caso de a violação ter sido cometida por pessoas agindo no ... legislação em vigor, no momento em que o crime foi cometido e que não deve estar em ... vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de atentados ...
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Aviso n.º 4508/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 10378419, com domicilio em Fonte Covo, Real, 4600 Amarante, por se rar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...