Crime violação domicilio
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Aviso n.º 2043/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3041/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao na forma tentada, previsto e punido ...
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Anúncio 1470-DJ/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de violao da medida de interdio de entrada ...
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Aviso n.º 5410/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Aviso n.º 6268/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, praticado em ...
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Decisões Sumárias nº 513/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1999
... crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido ... , do artigo 143º, e um crime de violação de domicílio, do artigo 190º, n.ºs 1 e 3, ...
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Acórdão nº 1594/07.5TASTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - O assistente não pode requerer a abertura da instrução se o procedimento depender de acusação particular [art. 287.º, n.º 1, al. b), do CPP]. II - Denunciado o cometimento de um crime que, relativamente a algum ou alguns dos arguidos reveste natureza particular e relativamente a outro ou outros natureza semipública (crime de Dano cometido por irmãos do denunciante e por um terceiro...
... contra o arguido E… pela prática de um crime de dano p. e p. no artº 212º nºs 1 e 4 e 207º ... agente do crime de dano, furto e de violação de domicílio pressupõe que o agente tenha ... -
Acórdão nº 176/11.1SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I – No ilícito de violência doméstica é objectivo da lei assegurar uma “tutela especial e reforçada” da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradaç
... prática, como autor material, do imputado crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152°, n°s 1, ... do Porto, onde a ofendida manteve domicílio conjuntamente com os dois filhos menores ... 9 ... do Porto, o arguido, por crimes de violação de domicílio, ofensas à integridade física, ... -
Acórdão nº 06P3846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Resultando dos autos que o arguido, num período de 2 anos e 2 meses, praticou um total de 23 crimes de roubo, furto qualificado e violação de domicílio, mas não de forma contínua, pois 19 foram-no num período inicial de 8 meses e os restantes após o decurso de 1 ano e 6 meses sem delinquir, não é correcto concluir, como fez o acórdão recorrido, pela «pertinácia das suas resoluções delitivas»,...
... revelava uma certa tendência para o crime, tendo por base os 24 crimes por ele cometidos e, ... ), do Código Penal, de cinco crimes de violação de domicílio p. e p. pelo artigo 190.º, n.ºs 1 ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ) pelos danos causados, pela violação desse dever de informação, a qualquer dos ... @Crime de abuso de confiança ... Acórdão de 21 ... @@@Crime de violação de domicílio ... Acórdão de 2 de Junho de 2003 ...
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Acórdão nº 05P058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Não é recorrível a decisão que indeferir o requerimento de rectificações, esclarecimento ou reforma (art. 670.º, n.º 2 do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP). 2 - A decisão sobre a admissão de recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão da Relação cabe ao Relator e é tomada por despacho (art. 414.º do CPP e 76.º, n.º 4 da LOFTC) e se o recurso foi interposto condicionalmente,
... comum n°723/01), autor de 1 crime" de homicídio tentado dos art.ºs 131°,22° e 23\xC2" ... normas, sofreriam de manifesta, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, ... de prisão nos crimes de violação de domicílio e detenção ilegal de arma, é alheio a esta ... -
Acórdão nº 300/02 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2002
... à integridade física qualificadas e de um crime de violação de domicílio, e como autor ...
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Acórdão nº 137/07.5GDPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... nas seguintes penas: a)-Pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea e ) do ... de multa, pela prática de crime de violação de domicílio, cometido em 28.5.2006. Foi ...
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Acórdão nº 08P899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - Mesmo antes de o art. 32.°, n.º 1, da CRP ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa - o que sucedeu com a Lei Constitucional 1/97, de 20-09 -, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do TC que uma das garantias de defesa é, justamente, o direito ao recurso. Este direito é de há muito identificado por aquele Tribunal com a garantia do duplo grau de jurisdição,
... forma consumada e como reincidente, de um crime de ofensa à integridade física grave agravada ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... notório na apreciação da prova e violação do princípio In Dubio Pro Reo XV. O Tribunal ... -
Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... ções contidas nos artigos 195.° (violação de segredo), 196.° (aproveitamento indevido de ... 22.-No que respeita ao crime de acesso ilegítimo, consagrado no artigo 6.° ... , ou até a protecção ao designado domicílio informático, tal como já foi declarado, entre ... -
Aviso de contumácia n.º 7292/2006, de 28 de Junho de 2006
... um perodo de 18 meses, pela prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ómicas, a qual, cominando com coima a violação das respetivas disposições, constitui-se como ... é à decisão final no respetivo processo-crime ou processo contraordenacional, sem prejuízo da ... ódica local ou regional, da área do domicílio ou sede do infrator, a expensas deste. 2 - Da ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... ário de 1.ª Instância da área do domicílio fiscal do visado a respectiva autorização, ... e de direito, analisar a suscitada violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de ... : · Quando existam indícios de prática de crime em matéria tributária; · Quando se verifiquem ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... com os arguidos E… e F…: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p ... ção; 3ª - Nulidade do acórdão por violação do dever de fundamentação, designadamente por ... 541) Tem o seu domicílio profissional instalado no escritório sito no ...
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Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2004
I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...
... como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... acusado; verifica-se claramente uma violação do princípio da proporcionalidade na aplicação ... material de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190º, nºs. 1 e 3, do ... -
Acórdão nº 08P808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - O arguido vem condenado por 66 crimes e, no caso, os limites abstractos da pena única variam entre o mínimo de 11 meses de prisão (pena parcelar mais grave) e o máximo de 24 anos e 6 meses de prisão (soma de todas as penas parcelares). II - Mas, há que levar em conta que 65 desses crimes foram cometidos no espaço de pouco mais de dez meses e que os «episódios» criminosos têm de se...
... ção da prática de 13 crimes de violação de correspondência, p. e p. pelo n.º 1 do ... Um crime de furto, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 203.º do ... Um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos n.ºs 1 e 3 do art.º 190.º do ... -
Acórdão nº 0545183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2006 (caso NULL)
Quem, tendo em seu poder a chave de uma casa de habitação, manda fazer, antes de devolvê-la, uma cópia dessa chave, sem conhecimento do dono da habitação, e posteriormente usa essa cópia para entrar nessa habitação, sem conhecimento do dono, faz uso de chave falsa.
... encontrando-se acusada da prática de um crime de violação de domicílio, na forma continuada, ... -
Acórdão nº 03P1216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Estando os vários crimes julgados, numa relação de concurso real, também as penas de multa aplicadas, deverão ser ponderadas, em cúmulo jurídico, de modo a fixar-se uma pena única de multa. II - A multa, como pena criminal, além, da finalidade ressocializadora, tem sempre subjacente uma ideia de castigo e de sacrifício patrimonial à custa do arguido. III - Não preenche estes requisitos a
... manifestamente desadequada aos tipos do crime em apreo e circunstncias que os rodearam. II) O rime de violao de domicilio foi cometido a coberto da escurido da noite ... -
Acórdão nº 96P008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1996
I- Para que o homicídio possa ser considerado privilegiado é necessário: a) - que seja cometido em estado de compreensível emoção violenta b) - que se verifique uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado c) - que essa emoção seja suficiente para determinar um homem médio suposto pela ordem jurídica, sem atender a reacções...
... originria e, em concurso real com tal crime, do arguido A, de um crime de deteno de arma ... -
Acórdão nº 96P008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1996 (caso None)
I- Para que o homicídio possa ser considerado privilegiado é necessário: a) - que seja cometido em estado de compreensível emoção violenta b) - que se verifique uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado c) - que essa emoção seja suficiente para determinar um homem médio suposto pela ordem jurídica, sem atender a reacções...
... originria e, em concurso real com tal crime, do arguido A, de um crime de deteno de arma ...