crime peculato
844 resultados para crime peculato
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Aviso n.º 4454/2024
... , a corrupção, o recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, peculato de uso, peculato por erro de outro, participação económica ... sancionados criminalmente, se correspon- derem a um tipo legal de crime, e se verificarem os pressupostos da punição. 3 — A violação das ...
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Regulamento n.º 391/2024
... crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar. Artigo44.º ... ática de infrações conexas: tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de uso, par - ticipação económica em negócio, concussão, ...
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Lei n.º 51/2023
... crime na sociedade ... 2 — A prossecução dos objetivos definidos no número ... queamento, peculato e participação económica em negócio; ... f) No âmbito da legislação ...
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Diretiva n.º 1/2023
... A investigação de alguns dos tipos de crime" prioritários, pela sua natureza, gravidade e complexidade, demanda a ado\xC3" ... ção dos crimes de corrupção, de tráfico de influência, de peculato, e de participação económica em negócio, incluindo os praticados por ...
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Acórdão nº 96S003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso None)
I - Em processo laboral, quando se pretende arguir nulidades de acórdão por via de recurso, a arguição tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser apreciada por intempestiva. II - A pendência de processo criminal contra um trabalhador pela prática de factos criminosos e ao mesmo tempo capazes de preencher o conceito de justa causa, invocado como...
... de Processo Civil a suspensão dos autos até decisão do processo crime que sob o n. 486/91 2. Secção do 1. Juízo corre no Tribunal da Comarca ... de crime, que são crimes públicos (Burla, Falsificação e Peculato) e estão a ser objecto de acção crime que corre termos no Tribunal ... -
Acórdão nº 96S003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1996
I - Em processo laboral, quando se pretende arguir nulidades de acórdão por via de recurso, a arguição tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser apreciada por intempestiva. II - A pendência de processo criminal contra um trabalhador pela prática de factos criminosos e ao mesmo tempo capazes de preencher o conceito de justa causa, invocado como...
... de Processo Civil a suspensão dos autos até decisão do processo crime que sob o n. 486/91 2. Secção do 1. Juízo corre no Tribunal da Comarca ... de crime, que são crimes públicos (Burla, Falsificação e Peculato) e estão a ser objecto de acção crime que corre termos no Tribunal ... -
Acórdão nº 7537/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023
I - A circunstância de ter sido proferido um despacho liminar e genérico de constituição de assistente e, posteriormente, de abertura de instrução por este requerida não impede que a final seja proferida decisão instrutória em que se reconheça a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução por ilegitimidade do requerente para assumir a qualidade de assistente, pois aquelas...
... , previamente à acusação deduzida contra AA, pela prática de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art. 358.º, n.º 1, al. b), do ... ário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na ... -
Edital n.º 1772/2022
... indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, ... derem a um tipo legal de crime, e se verificarem os pressupostos da punição ... 2 — A violação das ...
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Regulamento n.º 418/2023
... indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, ... derem a um tipo legal de crime, e se verificarem os pressupostos da punição ... 2 — A violação das ...
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Lei n.º 38-A/2023
... ii) Por crime de extorsão, previsto no artigo 223.º do Código Penal; ... c) No ... v) Crimes de peculato e de participação económica em negócio, previstos nos artigos 375.º ...
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Acórdão nº 0296823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - Mostra-se indiciada a prática pelo arguido de crimes de peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do Código Penal, cuja penalidade é, respectivamente, de 2 a 8 anos de prisão e multa até 100 dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, e punível com prisão de 1 a 1
... peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do ... dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0296823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992
I - Mostra-se indiciada a prática pelo arguido de crimes de peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do Código Penal, cuja penalidade é, respectivamente, de 2 a 8 anos de prisão e multa até 100 dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, e punível com prisão de 1 a 1
... peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do ... dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, ... -
Acórdão nº 1275/20.4JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
1 - São diferentes os bens jurídicos que se protegem com as incriminações do acesso ilegítimo e da falsidade informática. 2 - No crime de acesso ilegítimo protege-se a segurança do sistema informático no que diz respeito à sua “privacidade” e não intromissão no mesmo. Basta a intromissão, mesmo que nada mais ocorra, ou seja, é como se fosse “introdução em casa alheia”,...
... AA pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelos artigos 2.º, alínea a) e ... um lado, e os crimes de burla informática e nas comunicações, peculato e branqueamento, por outro lado, (mas pressupondo concurso real entre ... -
Acórdão nº 1275/20.4JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2023
1 - São diferentes os bens jurídicos que se protegem com as incriminações do acesso ilegítimo e da falsidade informática. 2 - No crime de acesso ilegítimo protege-se a segurança do sistema informático no que diz respeito à sua “privacidade” e não intromissão no mesmo. Basta a intromissão, mesmo que nada mais ocorra, ou seja, é como se fosse “introdução em casa alheia”, aqui no sentido de introduç
... AA pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelos artigos 2.º, alínea a) e ... um lado, e os crimes de burla informática e nas comunicações, peculato e branqueamento, por outro lado, (mas pressupondo concurso real entre ... -
Acórdão nº 183/20.3PCCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
(da responsabilidade do relator) I - Na versão dada ao art.º 368º-A, do Código Penal (crime de branqueamento) pela Lei nº 83/2017, de 18.08, em vigor à data dos factos (abril de 2020), não fazendo parte do catálogo dos crimes precedentes o crime de burla informática, p. e p. pelo art.º 221º, nº 1, do Código Penal, nem sendo tal crime punível com pena de prisão cujo limite mínimo exceda os 6 meses
... AA pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de branqueamento , p. e p. pelo artigo 368.º - A n.ºs 1, al. b), 2, 3, ... de influência, recebimento indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, administração danosa em unidade ... -
Acórdão nº 0515331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- A quebra de sigilo profissional dos advogados impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se salvaguarda do sigilo profissional deve ceder ou não perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. II- A resolução do conflito de valores passa pela avaliação da diferente natureza e relevância dos bens jurídicos...
... 309/311 pela prática, no decurso de Março e Maio de 2001, de um crime de falsificação de documento do art. 256.º, n.º 1, al. a) e b), de um ... no decurso do inquérito, dizendo respeito a vários crimes de peculato.] Convém, porém, não esquecer que é cominado como crime de violação ... -
Regulamento n.º 714/2023
... crime" nos termos do artigo 18.º-A da Lei n.º 52/2019 com a redação da Lei n.\xC2" ... lhe não couber por força de outra disposição legal ... Peculato (artigo 375.º do Código Penal) ... O funcionário que ilegitimamente se ...
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Acórdão nº 08P4131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
... em Novembro de 2001, foi condenado, como autor material de um crime de burla qualificado, na forma consumada, p.p. pelos artigos 217º, e ... peculato, na pena de quatro meses de prisão, cada ... Um crime continuado de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... recurso da mesma decisão, que absolveu o arguido da prática de um crime público, ou semipúblico». II. Fundamentação II.1. Da oposição de ... ário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na ...
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Acórdão nº 043829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1993
I - Qualquer dos vícios referidos no corpo do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal tem de resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo, ou até mesmo no julgamento. II - Quer no âmbito do Código de Processo Penal de 1929, quer no âmbito do actual...
... e os restantes arguidos condenados como co-autores materiais do crime previsto e punível pelo artigo 325 n. 1 alínea a) do Código Penal nas ... ainda demitido das funções, como autor material de um crime de peculato, continuado, e de falsificação de documentos; - A pena está cumprida; - ... -
Acórdão nº 043829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1993 (caso None)
I - Qualquer dos vícios referidos no corpo do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal tem de resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo, ou até mesmo no julgamento. II - Quer no âmbito do Código de Processo Penal de 1929, quer no âmbito do actual...
... e os restantes arguidos condenados como co-autores materiais do crime previsto e punível pelo artigo 325 n. 1 alínea a) do Código Penal nas ... ainda demitido das funções, como autor material de um crime de peculato, continuado, e de falsificação de documentos; - A pena está cumprida; - ... -
Acórdão nº 0408956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990
I - Não sendo aplicável, no domínio do Código Penal de 1886, o conceito de " empregado público " definido no artigo 327 do Código Civil, para além do disposto no capítulo em que se insere esse mesmo normativo, nos demais casos dos crimes próprios de " empregado público ", tal expressão tem de ser entendida com o conteúdo que lhe é normal no ramo jurídico de onde provém, o Direito Administrativo....
... peculato, suborno, etc ... III - O presidente de uma Câmara Municipal é, para ... ção, prejudica o Estado e ou outras pessoas, não comete nunca o crime do artigo 218, mas antes o previsto no artigo 216, número 3 do Código ... -
Acórdão nº 168/21.2JELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024
I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...
... 1. Absolver o arguido AA da prática do crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelos artigos 368º- A, nº 1, al ... de influência, recebimento indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, administração danosa em unidade ... -
Despacho n.º 12958/2023
... ção ou omissão que possa configurar um conflito de interesses, um crime de corrupção ou uma infração conexa. TÍTULO I Parte Geral CAPÍTULO ... de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, ...
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Regulamento n.º 574/2022
... Penal prevê, no seu Título V (Crimes contra o Estado), não só o crime ... de corrupção, mas também todo um conjunto de crimes conexos ... Peculato (artigo 375.º do Código Penal) — Conduta do trabalhador que ...