crime lenocinio

«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374.º, n.º 3, al. b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, als. a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do CPP.»

I – Muito embora a requerida tenha nacionalidade portuguesa e resida em Portugal e o MDE tenha sido emitido para cumprimento de uma pena de prisão, não aceitando a requerida a sentença proferida pelas Autoridades Francesas no seguimento de julgamento a que não esteve presente, há que aplicar o disposto no art.º 12.º-A da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, no qual se acautelam precisamente as situaç

• Diário da República

I - Por acórdão do tribunal colectivo, o arguido X foi condenado pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), do CP, na pena de 18 anos de prisão, pela prática em co-autoria de um crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 ano de prisão e, em cúmulo, na pena única de 18 anos...

A notificação do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão deve ser efectuada por contacto pessoal ou por carta registada com aviso de recepção. A notificação de um tal despacho por via postal simples com prova de depósito constitui irregularidade, que deve ser arguida no prazo previsto no nº 1 do artº 123º do CPP98.

I- O legislador, além de impor a expressa menção, no auto de notícia, do valor registado no aparelho ou instrumento de medição devidamente aprovado e igualmente o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico respetivo, discrimina também que prevalece o valor apurado, ou seja, impõe uma regra de valoração da prova (artigo 170.º do Código da...

I - A falta de consciência da ilicitude só se verificará se o erro não for imputável ao agente, o que se verificará apenas quando o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamente em qualidade desvaliosa e juridicamente censurável da personalidade do agente. II - O erro sobre a proibição não exime, em princípio, da responsabilidade criminal. Esse erro será...

I – As nulidades da sentença previstas no nº 1, do artigo 379º, do CPP, não são aplicáveis aos despachos judiciais. II – A apreensão de objectos no decurso de uma busca domiciliária autorizada pelo Juiz de Instrução não está sujeita à prévia audição do seu possuidor ou proprietário. III – Para a audição a que alude o nº 7, do artigo 178º, do CPP, não estabelece a lei prazo...

• Diário da República

I - As formas de cooperação referidas no art. 1.º da Lei 144/99, de 31-08, a começar por a aí mencionada em primeiro lugar, que é a extradição, nos termos do n.º 1 do art. 3.º do diploma, "regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma". Daí que, as causas de recusa...

I - Sendo vitima, de um crime de natureza sexual, uma pessoa menor a lei impõe como obrigatório que a mesma preste declarações para memória futura (artº 271º2 CPP). II - A prestação desse depoimento visa acautelar a genuinidade do depoimento em tempo útil e salvaguardar os interesses decorrentes da especial vulnerabilidade da vítima. III – A prestação de novo depoimento em audiência da...

1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

A validade da prova para memória futura não depende da leitura das declarações em audiência, nem esta é necessária para o exercício do contraditório.

I - Em face do princípio da livre apreciação da prova o juiz é livre de relevar ou não os elementos de prova que sejam submetidos á sua apreciação: pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos de uma ou várias testemunhas; pode absolver um arguido que confessa; pode desvalorizar o depoimento de várias testemunhas e considerar decisiva apenas o depoimento

I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...