crime lenocinio

I - Os actos que ofendem bens jurídicos eminentemente pessoais constituem tantos crimes quantas as pessoas ofendidas. II - O princípio "non bis in idem" também compreende as situações em que, no mesmo julgamento, surge a possibilidade de enquadramento de uma só e mesma conduta em mais do que uma disposição legal. III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de atentado ao...

I - Os actos que ofendem bens jurídicos eminentemente pessoais constituem tantos crimes quantas as pessoas ofendidas. II - O princípio "non bis in idem" também compreende as situações em que, no mesmo julgamento, surge a possibilidade de enquadramento de uma só e mesma conduta em mais do que uma disposição legal. III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de atentado ao...

"Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter relações sexuais; sendo aquela quantia paga (e não extorquida) pelo homem à mulher, para além da quantia que é paga, pela utilização do seu corpo para as relações sexuais - não se verificando assim os elementos típicos...

"Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter relações sexuais; sendo aquela quantia paga (e não extorquida) pelo homem à mulher, para além da quantia que é paga, pela utilização do seu corpo para as relações sexuais - não se verificando assim os elementos típicos...

Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância

I - Pratica o crime de lenocinio agravado, previsto nas disposições conjugadas dos artigos 215, n. 1, alinea a) e 216, alinea a), ambos do Codigo Penal, aquele que alicia e instiga menores a exibição ostensiva dos orgãos sexuais, e os obriga a actos de homossexualidade, simulada ou não, procedendo com intuito lucrativo a gravação fotografica e filmica das atitudes impudicas e imorais que ideava e

I - Como se vê do próprio título, o crime previsto no artigo 216 do Código Penal é um crime qualificado ou agravado em relação ao crime de lenocínio simples do artigo 215 do mesmo diploma; II - Viver a expensas de outrem ( artigo 215, n. 2 ) é ser sustentado por outrem, de que recebe o pagamento das despesas do seu viver, do seu passadio, do seu sustento diário. O artigo 216, alínea a) prevê mais

I - O réu que, estando em liberdade, é condenado em prisão e recorre a seguir à leitura do acordão condenatório, não está dispensado do pagamento do imposto de justiça devido pela interposição (artigos 187, n. 1 e 192, n. 1, Código das Custas Judiciais). II - O recurso do despacho que difere a decisão sobre a admissibilidade do recurso do acordão condenatório para depois do pagamento do referido...

A arguida foi pronunciada por crime de lenocínio agravado punível com prisão de 2 a 8 anos e multa até 200 dias (arts. 215, n. 1, al. a), e 216, al. d), do Código Penal). Mas, a medida de coacção "termo de identidade e residência" é a única adequada, aqui, à sua situação, pois não satisfaz aos requisitos gerais do art. 204 do Código de Processo Penal (CPP) para que lhe possa ser imposta medida...

A arguida foi pronunciada por crime de lenocínio agravado punível com prisão de 2 a 8 anos e multa até 200 dias (arts. 215, n. 1, al. a), e 216, al. d), do Código Penal). Mas, a medida de coacção "termo de identidade e residência" é a única adequada, aqui, à sua situação, pois não satisfaz aos requisitos gerais do art. 204 do Código de Processo Penal (CPP) para que lhe possa ser imposta medida...

• Legislação

1- O tribunal colectivo aprecia livremente a prova, não estando inibido de se socorrer das declarações dos ofendidos que nos crimes sexuais revestem especial valor, desde que crediveis e coerentes, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento. 2- A relação não pode sindicar a prova produzida em audiencia perante o tribunal colectivo onde foram ouvidas varias testemunhas. 3- No crime

I - O nosso Código, embora tendo deixado de punir a prostituição, tomou uma série de medidas contra os que a exploram, isto em defesa da própria prostituta que, não obstante a imoralidade do seu comportamento ao vender o corpo, não perdeu a dignidade de pessoa humana que deve ser defendida contra os que estimulam certas formas de prostituição ou a exploram. II - É menos grave a conduta do rufião...

A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.