crime lenocinio

366 resultados para crime lenocinio

  • Acórdão nº 87/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021
    ... forma consumada, de um crime de lenocínio, previsto e punido pelos artigos 26.º. e 169.º, n.º 1, ...
  • Despacho n.º 3242/2019
    ... Universidade de Lisboa.Obras publicadas:«Moral ou dignidade no Lenocínio: Um Crime à Procura de um Bem Jurídico», in Jorge Reis Novais/Tiago ...
  • Despacho n.º 10526/2018
    ... Universidade de Lisboa.Obras publicadas:«Moral ou dignidade no Lenocínio: Um Crime à Procura de um Bem Jurídico», in Jorge Reis Novais/Tiago ...
  • Despacho n.º 10526/2018
    ... Universidade de Lisboa.Obras publicadas:«Moral ou dignidade no Lenocínio: Um Crime à Procura de um Bem Jurídico», in Jorge Reis Novais/Tiago ...
  • Despacho n.º 3242/2019
    ... Universidade de Lisboa.Obras publicadas:«Moral ou dignidade no Lenocínio: Um Crime à Procura de um Bem Jurídico», in Jorge Reis Novais/Tiago ...
  • Despacho n.º 12480/2021
    ...Obras publicadas:. «Moral ou dignidade no Lenocínio: Um Crime à Procura de um Bem Jurídico», in Jorge Reis. Novais/Tiago ...
  • Acórdão nº 641/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2016
    ... parcial ao recurso, condenou a recorrente, pela prática de um crime. de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    A perícia sobre a personalidade e o relatório/informação relativamente ao comportamento de um arguido que se encontra em situação prisional, não constituem diligências impostas por lei, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ficando ao critério do juiz a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade da sua efetivação.

    ... parte dos crimes (come exclusão, em relação ao Arguido Joaquim do crime de sequestro …), os indícios anteriormente apreciados em sede de ...em co-autoria, de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº1, do CP; b. em co-autoria, de um crime de ...
  • Acórdão nº 454/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2019
    ... de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão pela autoria de um crime de. corrupção passiva, p. e p. pelo disposto no artigo 373.º, n.º 1, ... cumplicidade na prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto no. artigo 169.º, n.º 1, do CP, e de um crime de ...
  • Acórdão nº 042584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - Como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de aplicação de leis de clemência na hipótese de crime continuado, atende-se à data do último acto praticado (dos que integram a aludida unificação criminosa). II - E tambem não se consideram apenas alguns dos mencionados actos unificados para aplicar qualquer diploma de amnistia e (ou) perdão. III - Os artigos 69, n.

    ...(folhas 101 a 104), tendo sido condenado, pela autoria material de um crime continuado de violação (na pessoa de sua filha B), definido nos artigos ... com os artigos 218 (ainda previsto nos artigos 215 a 217 - lenocínio e tráfico de pessoas) e 383 (crime previsto no capitulo I, do titulo V, ...
  • Acórdão nº 042584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - Como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de aplicação de leis de clemência na hipótese de crime continuado, atende-se à data do último acto praticado (dos que integram a aludida unificação criminosa). II - E tambem não se consideram apenas alguns dos mencionados actos unificados para aplicar qualquer diploma de amnistia e (ou) perdão. III - Os artigos 69, n.

    ...(folhas 101 a 104), tendo sido condenado, pela autoria material de um crime continuado de violação (na pessoa de sua filha B), definido nos artigos ... com os artigos 218 (ainda previsto nos artigos 215 a 217 - lenocínio e tráfico de pessoas) e 383 (crime previsto no capitulo I, do titulo V, ...
  • Acórdão nº 22/09.6ZRCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Não obstante o segmento inicial do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 5/2002, de 11-01 - sucessivamente alterada pelos seguintes diplomas: Lei 19/2208, de 21-04; DL 317/2009, de 30-10; DL 242/2012, de 17-11, e Lei 60/2013, de 23-08 -, a expressão “a todo o tempo” deve entender-se limitada ao dia designado para a primeira data de julgamento. II - Diversamente do que sucede com o arresto

    ...ção contra A.., e outra, imputando-lhe a autoria material de um crime de lenocínio, na forma continuada, previsto e punido (de futuro, apenas ...
  • Acórdão nº 339/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012

    · Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. · A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna...

    ... pela prática em co-autoria, de um crime" de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169º, nºs 1 e 2, al. a), do C\xC3"...
  • Acórdão nº 160/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ... entre os quais o crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º. 1, do Código ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020

    I - Da interpretação jurídica do normativo contido no art. 628º do CPC (ex vi art. 4º, do CPP) flui que o trânsito em julgado de uma decisão ocorre depois de esgotados todos os meios de reacção legalmente previstos, ou o respectivo prazo, seja a interposição de recurso nos termos gerais, seja a reclamação do despacho de não admissão do recurso, seja o pedido de reforma ou a arguição de nulidades.

    ...M. foi condenado em 1ª instância, pela prática: de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169º, n.º 1, do C. Penal, sob a forma ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida ...Artigo 169.º Lenocínio 1 -- Quem, profissionalmente ou com intenção lu- crativa, fomentar, ...
  • Acórdão nº 96/11.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - A identificação/“reconhecimento”, por testemunha, do arguido, no decurso da audiência de discussão e julgamento, não está sujeita ao formalismo previsto no artigo 147.º do CPP. II - Um cicatriz, na face, “nacarada, curvilínea, de concavidade superior na região malar esquerda, estendendo-se desde a região temporal esquerda, para baixo e em direcção ao nariz, terminando na...

    ... 1 (um) ano de prisão para cada um dos crimes; -- pela prática do crime de ofensa à integridade física grave p p pelo artº 144 al a) do CP a ... da comarca de Portimão, pela prática em 1992 de um crime de lenocínio - na pena de três anos e sete meses de prisão no proc C. Col n.º 51/04. ...
  • Acórdão nº 236/05.8GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2011

    As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.

    ... pela prática: - em co-autoria material, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo art.º 170º, n.º 1 do CP, na pena de 1 (um) ...
  • Acórdão nº 13/05.6GBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2011

    I – Por conhecimento fortuito deverá entender-se a informação sobre a existência de determinado crime ou a identidade dos seus agentes, obtida no decurso da realização de uma escuta telefónica, que foi autorizada tendo em vista o apuramento de um outro crime, de idêntica ou de diferente natureza, praticado pelo mesmo ou por outro agente, desde que não recaia no âmbito dos chamados «conhecime

    ...úbal, a arguida A foi condenada pela prática, como cúmplice de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. b) do ...): a) Quanto à culpabilidade: III – ( arguidos T e P - lenocínio): 18) Em 26 de Março de 2006 o arguido P pediu ao arguido T que C pudesse ...
  • Acórdão nº 526/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2005
    ... de capitais e de outros bens, provenientes, entre outros, do crime de lenocínio. Como se escreveu no acórdão da Vara Mista de Coimbra, de ...
  • Acórdão nº 83/12.0GBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos “exteriores” ou “psíquicos”, não deve estar incluída na enunciação da matéria de facto da sentença. II) É que, para além do mais, trata-se de uma expressão de significado vago e impreciso, insusceptível de permitir o exercício do direito ao contraditório. III)...

    ...da prática, em co-autoria material, de oito crimes de lenocínio; 2. Condenam o mesmo arguido pela prática de um crime de tráfico de ...
  • Acórdão nº 0843995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    Não viola a Constituição a opção legislativa de incriminar as condutas previstas no art. 170º do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.

    ...e C....., enquanto co-autores materiais, na forma consumada, de um crime de lenocínio, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 30°/2 e ...
  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507)...

    ... e decidiu absolver o Arguido Pedro Filipe Monteiro da Silva pelo crime de que vinha acusado, sendo certo que a relação que o mesmo mantinha com ... pela qual foi o arguido condenado, pela prática de um crime de lenocínio, um crime de auxílio à imigração ilegal e um crime de detenção de ...
  • Acórdão nº 16/10.9ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    A possibilidade legal de arguição de nulidade de uma sentença circunscreve-se à decisão original e não a outra posterior decisão que, conhecendo do referido vício, venha a ser proferida, sob pena de ocorrer uma interminável “espiral” de invocação de nulidades não prevista na lei.

    ... pela prática, como co-autor material e em concurso real, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na ...
  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
    ...g) Os crimes de tráfico de órgãos e de pessoas;. h) O crime de falsificação de documentos;. i) Os crimes contra o Estado, ... crianças, adolescentes e menores dependentes» (+23,3 %) e «lenocínio e pornografia de menores» (+40,2 %).O crime de violência doméstica ...

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