crime injurias qualificado
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Acórdão nº 0617077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
O nº 1 do art. 153º do CP95 exige apenas que a ameaça seja susceptível de afectar a paz individual ou a liberdade de determinação, não sendo necessário que, em concreto, se provoque medo ou inquietação.
... ária de Esc.: € 5,00, pela comissão do crime" de injúria, p. e p. pelo art. 181º, n.º1, do C\xC3" ... gravidade da ofensa, por outro quer as injúrias, quer as ameaças prolongaram-se por cerca de 6 ... enquanto alegadamente delitivo (facto qualificado), interessa ao processo e tem virtualidade para ... -
Acórdão nº 046830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso NULL)
O valor de 500 escudos é insignificante, para efeitos do n. 3 do artigo 297 do Código Penal.
... ática, em autoria e em concurso de: a) -um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... Código Penal; b) -um crime de furto qualificado, previsto punido pelos artigos 296 e 297, n. 2, ... de 1983 por agressão ao captor e injúrias à autoridade; em 28 de Outubro de 1986, por ... -
Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...
... Relação de Lisboa que, pela prática do crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21º, ... pena de 3 anos de prisão, por furto qualificado (Procº 98/99.2GHSNT) da 2. Vara de Sintra; - A ... de crime de ofensas a funcionário e injúrias foi condenada em pena de multa, por factos ... -
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... quando diz que "a cada comportamento qualificado como faltoso, terá de corresponder uma ... os comportamentos imputados constituam um crime continuado, pois que é a própria Instrutora que ... inimizade encontrava-se manifestada em injúrias e difamação da autoria do Prof. T ... contra o ...
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Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2009
... quando diz que "a cada comportamento qualificado como faltoso, terá de corresponder uma ... os comportamentos imputados constituam um crime continuado, pois que é a própria Instrutora que ... inimizade encontrava-se manifestada em injúrias e difamação da autoria do Prof. T ... contra o ...
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Acórdão nº 452/02 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2002
... 1. Por possível prática de um crime de injurias ou difamação a Magistrada foi o ora ... à prática de um crime de difamação qualificado, p.p. pelos art.s 180º, nº 1 e 184º do Código ...
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Acórdão nº 02P3765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso NULL)
... de integrar: - em autoria material, um crime de homicdio qualificado p. e p. pelos art.s 131 e ...
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Acórdão nº 9727/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... J., foi condenado: a) Pela prática de um crime de condução sob o efeito do álcool, p. e p ... c) Pela prática de dois crime de injúrias p. e p. pelo artº 181º nº 1 e 184º ambos do ... do que uma condenação por furto qualificado e 5 condenações por condução sem ...
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Acórdão nº 0846849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
A decisão que revoga a suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada pessoalmente ao condenado.
... e dois meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, dos art. 203º, nº 1, e ... 203º, nº 1, e de quatro crimes de injúrias, dos art. 181º, nº 1, e 184º, todos do Código ... -
Acórdão nº 2/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Por indícios suficientes entendem-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e é o arguido o responsável por ele. 2. A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final culmine numa absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais quer jurídicas. Submeter alguém a...
... E.V. apresentou queixa-crime contra S.G. e P.B. imputando-lhes a prática de ... um crime de ameaças, um crime de injúrias, um crime de ofensa à integridade física ... de ofensa à integridade física qualificado: Foi efectuado exame médico-legal na pessoa do ... -
Acórdão nº 05P2988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
... ática, em co-autoria e concurso real, de um crime de chefia de associação criminosa para o ... e ratificou a subsunção ao tipo qualificado, fazendo-o depender apenas da quantidade de ... de Faro, por crimes de desobediência e injúrias praticados no dia 2 de Agosto de 1994 ... 170 ...
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Acórdão nº 12426/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- O Objecto da medida tomada - suspensão do exercício de funções - não é o processo disciplinar anteriormente arquivado , mas a « realidade exterior sobre que o acto incide » , isto é , a própria relação jurídica de emprego público no âmbito em que é atingida por aquela medida , não fazendo , por isso , sentido falar-se em impossibilidade de objecto « por falta de substracto jurídico » . II)- É
... Matos , imputando-lhe a prática de um crime de injúrias agravadas e um crime de ofensa à ... de ofensa à integridade física qualificado , p. e p. , pelo artº 146º , nº 1 , com ... -
Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
I - A gravidade dos actos consubstanciadores de violação de deveres conjugais que permita preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das circunstancias do caso concreto, mas, outrossim, na ponderação das concepções ético-valorativas hodiernamente vigentes na comunidade portuguesa. II - Destarte, assiste jus ao divórcio à impetrante que...
... respeito assume um cariz especial ou qualificado de preservação e consideração da ... ao outro cônjuge, a relevância destas injúrias funda-se na ideia de que o casal é uma "unidade ... ou se droga com frequência, ou comete um crime infamante, está a violar o seu dever de respeito ... -
Acórdão nº 4820/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Uma vez que o MºPº, não conformado com o acórdão, apresentou a motivação do recurso, sem que prévia ou simultaneamente tivesse requerido a interposição do recurso, o que só fez ultrapassado o prazo a que se reporta o artº 411º, nº 1, fazendo-o no 2º dia útil seguinte sem invocar a utilização desse prazo ainda que isento de multa, é de rejeitar o referido recurso por ter sido interposto fora...
... e condenado, como autor material de um crime de homicídio, p. e p. previsto e punível pelo ... -se incurso no crime de homicídio qualificado pelo qual foi acusado; 5ª. Dado que o arguido ... com ela, ao que esta lhe respondeu com injúrias e provocações em plena via pública, tendo ... -
Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982
... duração máxima da pena correspondente ao crime mais grave imputado ao arguido ... § 2.º No ... º - 1 - Nos processos por difamação, injúrias e calúnia, concluída a instrução, irá o ... seu cargo o processo, de um técnico qualificado de laboratório e de um representante da ...
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Acórdão nº 0445378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... de 2 crimes de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 132º, nºs ... g), 22º, 23º e 74, todos do CP; um crime de dano p. e p., pelo art. 212º, do CP; um crime ... 153º, do CP, e um crime de injúrias, p. e p., pelo art. 181º, do CP, e deduziu ...
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Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... -se processo disciplinar ao operário qualificado principal (serralheiro) F ... Tal decisão ... a Presidente da Câmara apresentou queixa crime tendo o Tribunal acusado já o funcionário F ... pelo crime de injurias e difamação, aguardando-se o julgamento ... ...
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Acórdão nº 06P466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2006
... co-autoria material, na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... , pela prática dos crimes de furto (qualificado e simples) e injúrias cometidos a 22/01/98; - ...
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Acórdão nº 0644795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Para que possa funcionar a norma do nº 2 do art. 186º é necessário que haja nexo causal e portanto um lapso de tempo muito curto entre a conduta ilícita ou repreensível do ofendido e a ofensa à honra.
... B , como autor material de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180º, n.º 1, ... , como ilícita - crime de furto qualificado" - o tribunal recorrido violou os arts. 202º, 203\xC2" ... , vociferando ameaças de morte e injúrias ... d) No dia 28 de Junho de 2004, o assistente ... -
Acórdão nº 03P4020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... primeiro (AJPO) e dcimo segundo (CCS) um crime de trfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... vm acusados de um crime de trfico qualificado, sendo-lhes imputado que as substncias traficadas ...
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Acórdão nº 01P3433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Se, após discussão, a vítima munida de uma faca, se envolveu em confronto físico com o arguido, durante o qual aquela sofreu dois golpes - um, no polegar direito e, outro, na coxa direita - e perdeu a posse da faca para o arguido que, sempre envolvido em luta com a vítima, acabou por espetar-lha no peito, matando-a, deve entender-se que, além do homicídio, o arguido também cometeu (embora em...
... condenado, pela prtica em 14.9.1999 de um crime de roubo p.p. pelo art. 210.1 e 2.b, na pena de 3 ... a prtica de um crime de homicdio qualificado. Porm, a sua conduta consubstancia apenas a ... -
Assento n.º 1/97, de 18 de Outubro de 1997
... de confiança, ou falsificação, ou injúrias, também respectivamente) ... Todas estas ... ância de se estar perante um recurso qualificado por lei como extraordinário. A maioria do ... do Ministério Público, nos casos de crime público e semipúblico [artigos 277.º e 287.º, ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... ção ou cumprimento de pena de prisão por crime a que não corresponda a pena maior nem esteja ... da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre os ... inferior à do profissional mais qualificado do sector respectivo, acrescida de mil escudos ...
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Acórdão nº 362/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2007
... três anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e a ... de prisão pela prática de um crime de injúrias agravado. Em cúmulo jurídico foi o arguido ...