crime injurias qualificado
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Acórdão nº 03P612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso NULL)
I - A fundamentação da decisão de suspender ou não a pena, nos casos em que formalmente ela é possível, é uma fundamentação específica, que é como quem diz, mais exigente, que a decorrente do dever geral de fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente, postulado nomeadamente no artigo 205º, n.º 1, da Constituição da República. Mais exigente, porque necessariamente...
... -lhes: - Ao 1.º, a autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelos arts ... ção em 14/5/1993, por crimes de injúrias e coacção a funcionário, em pena de multa; Uma ... ção em 16/3/1999, por crime de furto qualificado cometido em 24/8/1998, em 2 anos e 6 meses de ... -
Acórdão nº 426/05 de Tribunal Constitucional, 25 de Agosto de 2005
... e C., como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... nulidade insanável, tinha-as qualificado como tal ... O acto ... análogas; 4) de contrabando; ou 5) de injúrias, de ameaças, de coacção e de intromissão na ...
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Acórdão nº 0644685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2007
Não preenche o tipo objectivo do crime de difamação a conduta do jornalista que, em escrito publicado num jornal, dirigindo-se a um presidente de câmara municipal, a propósito de tema cultural, o apelida de energúmeno, com o sentido de indivíduo ignorante, boçal e que pratica desatinos.
... , condenado pela prática de um crime de difamação agravado pela publicidade, ... n.º 2, se o crime de difamação ou de injúrias forem cometidos através de meio de comunicação ... êncial, é um «incontornável e qualificado protagonista»(11) na leitura desses direitos ... -
Acórdão nº 046842 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - Na verdadeira "rixa", não se sabe bem quem ataca e quem defende; há pancadaria generalizada, entre todos os intervenientes, sem que se possa determinar, com precisão, quem agride quem. II - A "rixa" pressupõe que não houve acordo, entre os participantes; tendo existido, o caso será de comparticipação, em ofensas corporais ou homicídio. III - Para se poder falar em "cumplicidade", é preciso...
... ; foram acusados: - o A, da comissão de um crime de homicídio voluntário tentado, dos artigos ... trocando violências, ameaças ou injúrias". Portanto, no plano objectivo, estão excluídas ... ção, o facto material não pode ser qualificado como rixa e as condutas dos participantes na luta ... -
Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...
... -: a) na suspeita séria de prática de um crime"; b) no âmbito de investigação; c) com autoriza\xC3" ... trabalhador não tenha expressamente qualificado" como tal. Devem prever-se mecanismos para situaç\xC3" ... da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre ... -
Acórdão nº 026155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1947
Constituem o crime do artigo 181 do Codigo Penal as injurias, por escrito, dirigidas as autoridades nele indicadas, por causa das suas funções e fora da sua presença.
... tribunal pleno, a fim de se assentar se ao crime denunciado e aplicavel o artigo 181 ou o 410 do ... ça da autoridade ofendida e que as injurias sejam proferidas por "palavra" falada ... Ora o ... elas, não se renova no segundo crime qualificado no artigo 181, onde mais justificavelmente ... -
Acórdão nº 026155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1947 (caso None)
Constituem o crime do artigo 181 do Codigo Penal as injurias, por escrito, dirigidas as autoridades nele indicadas, por causa das suas funções e fora da sua presença.
... tribunal pleno, a fim de se assentar se ao crime denunciado e aplicavel o artigo 181 ou o 410 do ... ça da autoridade ofendida e que as injurias sejam proferidas por "palavra" falada. Ora o ... elas, não se renova no segundo crime qualificado no artigo 181, onde mais justificavelmente ... -
Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
... que tivesse sido feita de que não houve crime ou de, a ter havido crime, que está extinta a ... , a Comissão fez elaborar estudo por qualificado perito radiologista Prof. Doutor Luís Aires de ... não há sinais de fracturas e de injúrias viscerais evidentes na autópsia, os exames ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ção, chefia, quadros ou pessoal qualificado, quando não seja possível a substituição dos ... salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos ... da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre ...
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Lei n.º 99/2003
... qualificado, quando não ... seja possível a substituição ... os factos constituírem igualmente crime, caso em que ... são aplicáveis os prazos ... físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por ... lei sobre ...
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Em vigor
Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho - CT antigo
... ção, chefia, quadros ou pessoal qualificado, quando não seja possível a substituição dos ... igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos ... da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre ...
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Acórdão nº 041250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso NULL)
... de confiança, ou falsificação, ou injúrias, também respectivamente) ... Todas estas ... ância de se estar perante um recurso qualificado por lei como extraordinário. A maioria do ... do Ministério Público, nos casos de crime público e semipúblico [artigos 277.º e 287.º, ...