Acórdão nº 039662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/28 IN BMJ N341 PAG279. AC STJ DE 1985/07/17 IN BMJ N349 PAG274.

Sumário : I - A alinea b) do n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, preve um crime consumado de especulação. II - Assim, o comerciante, que expõe mercadorias para venda ao publico...

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