Acórdão nº 038923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIME C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. L 3/81 DE 1981/03/13. L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 A. CCIV66 ART9 N3. CP82 ART22 N1 ART23 N2 ART74 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1.

Sum·rio : Encontra-se amnistiado pela Lei n. 16/86, de 11 de Junho, o crime de...

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