Acórdão nº 0003695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART8 L ART35 N5 N1 A.

Sum·rio: I - A pena acessÛria de publicaÁ„o da sentenÁa em matÈria de delitos antieconÛmicos n„o È de aplicaÁ„o autom·tica dependendo das circunst‚ncias do caso concreto. II - Na sua aplicaÁ„o deve observar-se o princÌpio da proporcionalidade. III - N„o deve ordenar-se a publicaÁ„o da sentenÁa se os...

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