Acórdão nº 0082535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução01 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON.

Legislação Nacional: DL 297/92 DE 1992/12/31. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART19 N1 N3 ART35 N1 A B C D N5.

Sumário: I - Tendo o arguido, condutor de um automóvel ligeiro de passageiros em serviço de aluguer, seleccionando dolosamente, durante a manhã de um dia útil, a tarifa aplicável entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados durante as 24 horas, não tendo, contudo, obtido qualquer lucro ilegítimo com essa actividade, dada a intervenção da autoridade policial, cometeu um crime consumado...

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