Acórdão nº 9810455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART14. RAU90 ART25. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1.

Sumário: I - Provado que o arguido, senhorio do prédio, recusou a passagem de recibos comprovativos do pagamento pela sua inquilina das rendas da casa que habita, pelo que esta passou a depositá-las na Caixa Geral de Depósitos, a partir de Janeiro de 1993, mantendo-se esta situação pelo menos até Outubro de 1995, o que configura o crime...

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