Acórdão nº 9810316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso None)

Data13 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/10/20 ART35 N1 C.

Sumário: I - Sendo o regime de preços o de venda " livre ", não constitui crime de especulação, designadamente o previsto no artigo 35 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 28/84, apor etiquetas junto às peças de carne, de bovino e suíno expostos no...

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