Acórdão nº 039137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução14 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART22 N1 ART23 N2 ART74 N1 ART126 N1. CCIV66 ART9. DL 41204 DE 1957/07/24 ART5 N1 A ART21 ART24 N1 C ART25. DL 476/74 DE 1974/09/24. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 I. L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 Q. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 N2. L 16/86 DE 1986/06/11...

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