Acórdão nº 039059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução08 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. DL 41204 DE 1957/07/24 ART21 N5 ART24 ART25. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35. CP82 ART22 N1.

Sumário : Para aplicação da amnistia a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11...

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