Acórdão nº 038685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução10 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21. CPP29 ART646 N6 PAR2. CP82 ART30 N2 ART78 N2 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/25 IN BMJ N333 PAG320.

Sumário : I - Um acórdão proferido em processo correccional, que não é condenatório, nem põe termo ao processo, é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, se a multa aplicável ao caso puder exceder 200000 escudos (artigo 646, n. 6, 2. parágrafo, do Código do Processo Penal). II - Não obsta à verificação do crime continuado de especulação o facto de as condutas dos arguidos revelarem uma pluralidade de...

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