Acórdão nº 9321092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução11 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG392.

Sumário: I - No domínio da responsabilidade civil emergente da prática de crime doloso, tratando-se de danos futuros, a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o facto ilícito em causa, exige que a indemnização represente um capital que, extinguindo-se no fim da vida activa do lesado, seja susceptível de...

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