Edital n.º 861/2019
| Data de publicação | 19 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santo Tirso |
Edital n.º 861/2019
Sumário: Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Santo Tirso.
Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Santo Tirso
Dr. Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a assembleia municipal de Santo Tirso aprovou em sessão ordinária de 25 de junho de 2019 (item 3 da respetiva ata), sob proposta da câmara municipal de 2 de maio de 2019 (item 3), o Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Santo Tirso, que a seguir se publicita, o qual entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
28 de junho de 2019. - O Presidente, Dr. Alberto Costa.
Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Santo Tirso
Nota justificativa
O Regulamento para a Concessão de Medalhas, atualmente em vigor, foi aprovado pela Câmara Municipal de Santo Tirso, em sessão ordinária de 12 de julho de 1985 (item 17 da respetiva ata).
Volvidos estes anos, justifica-se a reponderação da temática das distinções honoríficas face à realidade municipal atual.
As distinções honoríficas têm por finalidade homenagear publicamente, em vida ou a título póstumo, pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que contribuam para o engrandecimento e dignificação do Município de Santo Tirso, bem como aquelas que se destaquem pelo reconhecido mérito, prestígio, cargo, ação, serviços ou contributos em prol da comunidade, do país ou da humanidade, prática esta comum na maioria das sociedades com identidade histórica e cultural própria.
As distinções honoríficas têm, ainda, por finalidade distinguir os trabalhadores da Câmara Municipal de Santo Tirso que, no exercício das suas funções, constituam um exemplo de dedicação ao serviço público.
A atribuição de distinções honoríficas municipais deve ser criteriosa para ser prestigiada, pautando-se por critérios de rigor, coerência e isenção, garantindo que aqueles que são distinguidos, sintam que o são justamente num quadro de princípios previamente estabelecidos.
Consequentemente, entende-se por conveniente ajustar as modalidades das distinções, definir as condições para a sua atribuição e os respetivos graus, de modo que se possa aferir a justiça e o mérito das deliberações relativas aos atos de agraciamento pelo Município de Santo Tirso.
O Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Santo Tirso tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e foi aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 25 de junho de 2019 (item 9), sob proposta da Câmara Municipal de 2 de maio de 2019 (item 3).
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e regular o procedimento de atribuição de distinções honoríficas pelo Município de Santo Tirso.
CAPÍTULO II
Distinções honoríficas
Artigo 2.º
Finalidade
As distinções honoríficas têm por finalidade homenagear publicamente pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que contribuam para o engrandecimento e dignificação do Município de Santo Tirso, bem como aquelas que se destaquem pelo seu reconhecido mérito, prestígio, cargo, ação, serviços ou contributos em prol da comunidade.
Artigo 3.º
Títulos
O Município de Santo Tirso institui as seguintes distinções honoríficas:
a) Medalha de Honra do Município;
b) Medalha Municipal de Mérito;
c) Medalha Municipal de Bons Serviços.
SECÇÃO I
Medalha de Honra do Município
Artigo 4.º
Atribuição
A Medalha de Honra do Município destina-se a agraciar:
a) Pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que pelo seu reconhecido mérito, prestígio, cargo, ação, serviços de excecional...
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