crime dano

I - O dono de um rebanho de 280 ovelhas que, ao tomar conhecimento de que o cão do assistente vinha penetrando no interior do terreno onde o rebanho se encontrava e aí acabou por matar vários animais, mune-se de uma espingarda caçadeira e ao dar conta que o cão acabara de matar um borrego, levando-o abocanhado pelo pescoço, vai em sua perseguição e mata-o com um tiro, não pratica um acto ilícito,

Não se provando o mais leve indicio no sentido de que os arguidos participaram na destruição do muro a que os autos aludem, deve ser revogado o acordão que os condenou pelo crime de dano previsto e punivel pelo artigo 308 n. 1 do Codigo Penal.

Não foi amnistiado o crime de dano, descrito no artigo 308 do Código Penal, não só porque não foi reparado o prejuízo sofrido pela vítima, mas também porque o seu valor excede os 200 contos, "ex vi" artigo 1, al. f), "a contrario, da Lei 23/91, de 4 de Julho.

I - A tutela privada por via da acção directa putativa significa que o titular do direito agiu na suposição errónea de se verificarem os pressupostos que justificam tal acção. II - No crime de dano não se exige o dolo específico, bastando o dolo genérico.

I - As ofensas corporais com dolo de perigo incriminadas no artigo 144 do Código Penal de 1982 só não se consideram descriminalizados porque o actual artigo 143 representa, em relação àquele, um preceito de origem geral, com o alargamento da punibilidade por supressão dos elementos especializadores, mormente os referentes à criação do perigo de vida, dado que no actual artigo 146 se refere um...

I - A acção directa, que visa assegurar um direito próprio, não se constitui automaticamente em um legítimo direito de acção por via de tutela privada, sendo sempre necessário que se verifiquem os respectivos pressupostos ( a acção directa deve apresentar-se como indispensável para evitar a inutilização prática de um direito próprio, indispensabilidade que há-de resultar da impossibilidade de...

I - O dono de um rebanho de 280 ovelhas que, ao tomar conhecimento de que o cão do assistente vinha penetrando no interior do terreno onde o rebanho se encontrava e aí acabou por matar vários animais, mune-se de uma espingarda caçadeira e ao dar conta que o cão acabara de matar um borrego, levando-o abocanhado pelo pescoço, vai em sua perseguição e mata-o com um tiro, não pratica um acto ilícito,

Não se provando o mais leve indicio no sentido de que os arguidos participaram na destruição do muro a que os autos aludem, deve ser revogado o acordão que os condenou pelo crime de dano previsto e punivel pelo artigo 308 n. 1 do Codigo Penal.

Têm legitimidade para apresentar queixa por crime de dano do artigo 308 n. 1 do Código Penal duas pessoas que mandaram colocar uma vedação que o arguido danificou, embora não se tenha provado que, ao fazê-lo, essas pessoas actuaram em nome da sociedade de que fazem parte.

I - No crime de dano só o proprietário da coisa tem legitimidade para exercer o direito de queixa, estando ferida de ilegitimidade a queixa apresentada pelo mero possuidor, detentor ou fruidor. II - O sinal foto-eléctrico televisivo que é colocado à disposição de alguém na tomada da casa que habita e que aí foi conduzido pelos serviços e material desponibilizados e pertencentes à TV Cabo é,...

I - No decurso da instrução em que se discute a existência de um crime de dano ( derrube de uma parede de blocos ), a divergência quanto ao direito de propriedade sobre a faixa de terreno e muro nela implantado insere-se numa questão de estremas do prédio do assistente com o terreno confinante do arguido, que frequentemente é complexa, exigindo por vezes a conjugação de diversos meios de prova....

I - No crime de dano só o proprietário da coisa tem legitimidade para exercer o direito de queixa, estando ferida de ilegitimidade a queixa apresentada pelo mero possuidor, detentor ou fruidor. II - O sinal foto-eléctrico televisivo que é colocado à disposição de alguém na tomada da casa que habita e que aí foi conduzido pelos serviços e material desponibilizados e pertencentes à TV Cabo é,...

- Para se configurar o crime de dano do art. 308 n. 1 do CP basta o dolo genérico, não sendo necessário o dolo específico, sendo irrelevantes os fins que o agente se propõe realizar e os motivos que o determinaram.

O vidro duma esquadra de policia pode ser considerado de utilidade publica pelo que o respectivo crime de dano sera punido com a pena de 2 a 6 anos, sendo competente para o julgamento o Juizo Criminal e não o Juizo Correccional.

Têm legitimidade para apresentar queixa por crime de dano do artigo 308 n. 1 do Código Penal duas pessoas que mandaram colocar uma vedação que o arguido danificou, embora não se tenha provado que, ao fazê-lo, essas pessoas actuaram em nome da sociedade de que fazem parte.

Cabe ao tribunal "a quo" a realização das diligências concernentes à eventual concretização dos requisitos previstos nos artigos 3 e 10 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, para aplicação da amnistia ao crime de dano, referido nos autos.

Não comete o crime de dano voluntário o arguido que adquiriu, inscreveu e registou em seu nome um imóvel, mesmo que haja decisão judicial posterior a julgar a venda como coisa alheia. Trata-se de uma questão cível a colocar no foro civil.

A punição do crime de dano, dado que este, na sua gravidade criminal, não tem caracteristicas mais censuráveis do que as respeitantes ao crime de ofensas corporais, também julgado nos autos, deve ser menos grave, sob pena de inversão das escalas de valores consideradas pelo legislador para a tipificação dos diversos crimes, não obstante a gravidade pecuniária dos resultados do dano.

A punição do crime de dano, dado que este, na sua gravidade criminal, não tem caracteristicas mais censuráveis do que as respeitantes ao crime de ofensas corporais, também julgado nos autos, deve ser menos grave, sob pena de inversão das escalas de valores consideradas pelo legislador para a tipificação dos diversos crimes, não obstante a gravidade pecuniária dos resultados do dano.

• Diário da República

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23