Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4981/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4981/2006 - AP

A Dr.ª. Maria Gabriela Lopes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processocomum (tribunal singular), n. 163/04.6PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo César França Correia, filho de Sílvio Gomes Correia e de Maria de Fátima França Barbosa Correia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1979, casado, titular do bilhete de identidade n. 12029975, com domicílio na Rua dos Bombeiros Voluntários, 386, 5, trás, 3700 Sáo Joáo da Madeira, o qual foi em 4 de Novembro de 2004, por sentença, condenado na multa de 60 dias à taxa diária de 4 euros, o que totaliza 240 euros, transitada em julgado em 2 de Dezembro de 2004, mas que náo pagou, tendo sido fixada a pena de 40 dias de prisáo em substituiçáo, pela prática do seguinte crime, um crime de dano simples, artigo 212. do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT