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Anúncio 6847-BU/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-BU/2007

A juíza de direito, Dr.ª Graça Madalena Carvalho, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 179/

05.5PCBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Mendes Coutinho, filho de Valentim Rodrigues Coutinho e de Luísa Manuela Mendes Capinha Coutinho, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Setembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10594763, com domicílio na Rua Adelina Abranches, 22, rés-do-cháo, esquerdo, Lavradio, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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