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Aviso n.º 3942/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3942/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 226/04.8SDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joice Vieira da Silva, filho de Roberto José Vieira e de Nair Vieira Maidona, natural de Brasil, nascido em 25 de Abril de 1982, solteiro, com domicílio na Rua do Sol ao Rato, 33, 3., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.

Aviso n. 3943/2006 - AP

A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1764/03.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Martins Machado, filho de Luís da Graça Machado e de Maria Teresa Martins, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10787857, com último domicílio conhecido na Rua Faria Guimaráes, 1123, 3., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem...

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