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Aviso n.º 7182/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7182/2006 - AP

A Dr.ª Maria Eunice Lopes de Almeida, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Castro Daire, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 18/06.0TBCDR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Jorge de Sousa Correia, filho de Carlindo de Almeida Correia e de Maria de Fátima de Sousa Correia, natural de Pinheiro, Castro Daire, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12703304, com domicílio na Moçáo, Pinheiro, 3600 Castro Daire, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos...

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