Acórdão nº 97P062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: E CORREIA IN UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES 1994 PAG329 E 338.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART201 N1 ART208 N1 A.

Sumário : Se a conduta do arguido revela que em cada actuação sua houve uma renovação ou reiteração dos seus propósitos libidinosos - o de violar uma sua filha - não obstante se verificar a violação plúrima do mesmo tipo legal de crime - o previsto e punido pelo artigo 201, n...

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