Acórdão nº 043832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART133.

Sum·rio : I - N„o existe crime continuado quando s„o violados bens jurÌdicos inerentes ‡ pessoa, salvo tratando-se da mesma vÌtima. II - … requisito do crime de homicÌdio privilegiado, previsto no artigo 133 do...

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