Acórdão nº 98P833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Data03 Dezembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART30 N2 ART204 N1 B.

Sum·rio : I - O verbo transportar est· utilizado na alÌnea b) do n. 1 do artigo 204, do CP no seu sentido comum, etimolÛgico, de "levar de um lugar para outro", seja no veÌculo, ou pelo passageiro ou pelo condutor, junto a si, no vestu·rio, ou em apetrechos adequados ou no prÛprio corpo. II - Portanto na express„o coisa mÛvel alheia "transportada em em veÌculo" deve estar abrangida a coisa transportada ou levada pelo utente do veÌculo mesmo que seja o respectivo condutor. III - Tendo-se presente o que estatui o n. 2 do artigo 30, do CP, existe crime continuado quando se verifique uma pluralidade de desÌgnios (de resoluÁ„o criminosa), caracterizando-se...

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