Acórdão nº 048892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART40 ART48 N2 ART66 N1 N3 ART67 ART71 ART72 N2 F ART77 ART420 N1 N2. CP95 ART2 N4 ART50 ART372. CPP87 ART127 ART374 N2 ART410 N2 A C. L 15/94 DE 1994/05/11 ART12. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Sumário : I - Tendo sido o arguido quem predispôs toda a situação de modo a possibilitar os contactos com os candidatos a um concurso de ingresso na função pública, propondo-lhes a correcção das provas a troco de uma compensação monetária, insistindo em abordar outra concorrente a quem sugeriu a repetição da prova, mesmo depois da recusa do primeiro contactado em lhe pagar o montante inicialmente exigido ou a redução por si sugerida, não se pode falar em crime continuado, uma vez que...

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