Acórdão nº 9810573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999

Data19 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CP95 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC N663/98 IN DR IIS DE 1999/01/15.

Sumário: I - A condenação por um só crime de emissão de cheque sem provisão relativamente a dois cheques supõe que a entrega de ambos ao tomador se verificou na mesma ocasião já que a entrega em momentos distintos integraria dois crimes ou um crime continuado. II - Tendo em conta as datas em que os dois cheques foram devolvidos sem pagamento - 11 de Setembro e 8 de Outubro - é indubitável que este último foi entregue ao tomador em data anterior à...

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