crime burla informática
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da ... profissão; ... designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, ...
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Acórdão nº 258/21.1PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2022
I - Tendo-se verificado a confissão integral e sem reservas do arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, com a consequente renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados, não pode o Tribunal dar como não provada a factualidade, no caso inerente ao elemento subjetivo dos crimes imputados ao arguido, constante na acusação, por violar o disposto no art.º 344.º do Código de...
... 5.O tipo legal do crime de violência doméstica visa, acima de tudo, ... pela prática em 19/10/2017, de um crime de burla qualificada p.p. art. 218º do CP, numa pena de ... digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... do Governo, foram detidas 136 pessoas pelo crime de desobediência, das quais 44 por ... comportamental desviante, aos crimes de burla com recurso a plataformas digitais e à internet, ... A aplicação informática para monitorização e reporte diário do ...
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Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
... da vítima e a reintegraçáo do agente do crime na sociedade ... Objectivos específicos ... com arma ou em transporte colectivo, a burla de massa e o abuso de cartáo de garantia ou de ... a segurança social, a criminalidade informática, a conduçáo sem habilitaçáo legal e contra a ...
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Acórdão nº 02224/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I- No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção impender sobre o titular do poder disciplinar, na...
... reportam são os que instruíram o processo-crime, tendo sido proferido acórdão no processo comum ... , que rectificou a acusação para crime de burla simples e falsificação de documentos e que ... controlo da depoente à divisão de informática pela Divisão de Recursos Humanos ... e outras ... -
Acórdão nº 0615576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.
... , pela prática em autoria material de um crime de burla qualificada p. e p. pelas disposições ... bebidas ou serviços), 221.º (burla informática e nas comunicações), 222.º (burla relativa a ... -
Lei n.º 154/2015
... sitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o ... exercício da profissão; ... , designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, ... burla informática e nas comunicações, ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da profissão; ... b) ... , designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, ...
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Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas...
... da OA e do IGFEJ,IP não constituem crime por as mesmas terem sido praticadas dentro das ... inexistam indícios da prática do crime de burla ou de qualquer outro crime. A decisão de um ... do pagamento, na aplicação informática Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ), ... -
Acórdão nº 259/11.8TELSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I – A regra de fixação temporal da lei reguladora da competência, constante do art. 24.º da Lei n.º.º 52/2008, de 28-08 (LOFTJ) e actualmente do art. 38.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08 (LOSJ), conjugada com a proibição de desaforamento (arts. 25.º da LOFTJ e 39.º da LOSJ) consagra o princípio do juiz natural ou legal (com assento constitucional no art. 32.º, n.º 9 da CRP), segundo o qual...
... situação financeira da RAM após 2007; um crime de violação de normas de execução ... com recurso à tecnologia informática, k) Infrações económico-financeiras de ... negócio, fraude fiscal, falsificação e burla, factos que se teriam desenvolvido entre a ... -
Acórdão nº 1348/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários...
... crime continuado consagrado no artigo 30º, nº2, do ... ão eléctrica e instalação cabos p/informática e telefónicos”, que referia designadamente que ... 257.º b), do Código Penal), quer de burla (artigo 217.º), os quais estabelecem uma moldura ... -
Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... material e concurso real, de: - 1 (um) crime de “Associação Criminosa”, p. e p. pelo ... Penal; - 1 (um) crime de falsidade informática, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 3º, ... ências de actos mais graves, de extorsão, burla, etc ... Não nos parece assim correcto ...
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Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... segredo 1 6 26 Devassa por meio de informática 1 6 27 Outros crimes contra a reserva da vida ... Crimes contra o património em geral 2 9 50 Burla com fraude bancária 2 9 51 Burla relativa a ... Motim, instigaçáo e apologia pública do crime 4 18 88 Associaçáo criminosa 4 18 89 Outros ...
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Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
... 2. No âmbito do processo-crime, referenciado nestes autos, a Ré/apelante ... L…, responsável pela segurança informática" no banco (BPI) desde Junho de 2009, referiu que s\xC3" ... de € 13.000,00 (eventualmente, devido a burla ...
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Acórdão nº 0543486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Há concurso aparente entre os crimes de burla e passagem de moeda falsa.
... pelo Ministério Público da prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. nos artigos ... de 25/08, em concurso real com um crime de burla qualificada, p. e p. nos artigos 217.º, n.º 1 e ... 218º) ou, pelo contrário, da burla informática (art. 211º) ... Em qualquer das hipóteses, ... -
Acórdão nº 695/14.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I - O despacho que declara extinta, decorrido o respetivo período de duração, uma pena cuja execução foi suspensa, não tem a natureza de uma sentença, não estando por isso sujeito às exigências de fundamentação para esta legalmente fixadas, ou ao especial regime de invalidade para ela previsto. II - Tal decisão tem, contudo, que conter o essencial das razões, de facto e de direito, que...
... 1858 e 1859), pela prática de um crime de burla qualificada, respetivamente, nas penas ... digital, disponível na aplicação informática em uso do Tribunal “a quo”, consignando-se ... -
Acórdão nº 1491/17.6TXLSB-R.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... de 7 anos de prisão, pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... 256º/ 1/ a) e e) do CP; - 3 crimes de burla informática e nas comunicações, p. e p. pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ... como tal os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, ...
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Aviso n.º 4382/2024
... , é punido com a pena que ao respetivo crime corresponder agravada de um terço nos seus ... dependentes, ou pornografia de menores; b ) Burla informática e nas comunicações, extorsão, ...
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Acórdão nº 37/18.3YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - No caso do MDE, o tribunal da relação funciona, como ocorre com a extradição, como tribunal de 1.ª instância (art. 12.º, n.º 2, al. c), do CPP), sendo a respectiva decisão tomada em julgamento. O julgamento nestes procedimentos é feito em conferência. II - O tribunal da relação, funcionando em primeira instância para julgar e decidir sobre o deferimento ou recursa de execução do MDE, tem a
... ção numa organização criminosa, de burla, e de branqueamento de capitais, previstos e ... , a preços vantajosos de artigos de informática, electrónica e electrodomésticos, mas sem ... o requerido por factos integradores de um crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 205º ... -
Acórdão nº 93/15.6T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... …), permitiu o acesso pela sua rede informática; S (…) e A (…), receberam os valores da ... pela prática de dois crimes de burla" informática ... 30. Na sequência da investiga\xC3" ... foram já dados como provados nos processos-crime que, no entretanto, correram termos nomeadamente, ...
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Acórdão nº 555/18.3GBABF.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I. Estando em causa um acórdão cumulatório, que procede ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, não é essencial a enumeração dos factos não provados, uma vez que tal já foi efetuado em cada uma das decisões singulares proferidas nos processos englobados no cúmulo jurídico, pelo que não faz sentido a arguição, com esse fundamento, de nulidade.
... sofreu as seguintes condenações: Processo Crime/s/Data/s Pena/s Data da Decisão/ Data do ... em 31.05.2018; - Furto – em 22.04.2018; - Burla Informática na forma tentada – em 17.12.2017 - ... -
Acórdão nº 66/10.5 GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013
O silêncio não prejudica o arguido deixando a cargo da acusação o ónus da prova de todos os elementos do crime. No entanto, como silêncio que é não pode dele ser retirado qualquer efeito probatório. Nem para prova da acusação nem do seu contrário.
... material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... , pela prática de crimes injúria agravada, burla, desobediência, falsificação de documento, ... conhecimento, através de pesquisa informática nos ficheiros da DG dos Serviços Prisionais – ... -
Acórdão nº 253/05.8TAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de...
... autoria material e na forma consumada, do crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo ... digital, disponível na aplicação informática em uso no tribunal, tendo o CD sido registado sob ... foi uma “burla” da Caixa de Crédito Agrícola, porém, não ... -
Acórdão nº 152/21.6GGCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2022
I – A investigação dos crimes elencados no n.º 1 do artigo 187.º do CP – não previstos no catálogo do artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17-07 –, não admite o recurso aos ficheiros criados ao abrigo do último dos dois diplomas referidos, conservados durante 1 (um) ano após o termo da comunicação. II – No âmbito dessa investigação apenas é permitida a...
... autos investiga-se a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 203.º, ... os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas ...