crime abuso confiança fiscal
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Aviso de contumácia n.º 7252/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 4604/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 1232-QC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 1232-GX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 6712/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 1470-FT/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 5577/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 7523/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 3910-UM/2007, de 25 de Junho de 2007
... em 27 de Janeiro de 2005, pela prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 2623/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 6486/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso de contumácia n.º 7137/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, artigo 24., n.os 1 e ...
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Anúncio 1470-IQ/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 2991/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 1232-CS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... o, n.o 1 do Cdigo Penal, pela prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Acórdão nº 2063/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - Os arts. 3.º do DL n.º 124/96, de 10/10, e 2.º da Lei n.º 51-A/96, de 09/12, fazem depender a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal por crime de abuso de confiança fiscal, por efeito da suspensão do processo, do pagamento pontual das prestações por parte do devedor. II - Nestes termos, não consente a lei que, perante a falta de pagamento, em tempo, das prestações, por...
... autoria material, na forma consumada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança ... em prestações suspende o processo penal fiscal" durante o período em que o acordo durar ... 6.\xC2" ... -
Acórdão nº 3360/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1.É irrelevante a prova do recebimento dos valores deduzidos para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, porque o recebimento não faz parte do tipo. 2. A obrigação fiscal estava sujeita à periodicidade mensal, cujo valor incluía a globalidade dos serviços ou fornecimentos facturados num mês pela sociedade arguida, e desde que exista uma parcela desses valores em divida, o crime
... foi condenado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... -
Acórdão nº 1552/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... praticar um facto típico qualificado como crime determina a sua responsabilização, caso os ... caso dos autos, está em causa um crime de abuso confiança fiscal, na forma continuada, p. e p ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... ção de contrato de arrendamento caducado / Abuso de direito ... I. Se o locatário de ... a outrém uma situação objectiva de confiança, no sentido de lhe ter criado uma expectativa de ... @Crime de burla para obtenção de serviços ... @Crime de abuso de confiança fiscal ... -
Acórdão nº 07P2431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP reporta-se exclusivamente à factualidade do crime, ou seja, às circunstâncias históricas, ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença condenatória como integrante de uma determinada infracção. A lei admite a revisão se a descoberta de novos factos ou novos meios de prova (d
... de Vila Nova de Gaia, pela prática de um crime" de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo art. 105\xC2" ... -
Anúncio 1470-DB/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos ... em 7 de Julho de 1995, um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 0210289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
São elementos do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal: a dedução, pelas entidades empregadoras, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores das quantias por estes legalmente devidas à segurança social; a não entrega, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no prazo de 90 dias; apropriação dessas quantias pelas entidades empregadoras; o dolo. A apropriação
... co-autoria e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e ... -
Aviso n.º 4241/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 1959, divorciado, titular da identificao fiscal n. 119799570, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 1755/2006, de 24 de Julho de 2006
... de 1969, casada, titular da identificao fiscal n. 180793098 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 8362/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...