crime abuso confiança fiscal
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Anúncio 4905-DL/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 3247/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 7961/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 7962/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 1470-IP/2007, de 06 de Março de 2007
... , o por se encontrar acusada da pratica do crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 8287/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido ...
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Acórdão nº 0240196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
No crime de abuso de confiança fiscal, a apropriação consiste na não entrega, total ou parcial, da prestação tributária. Isto porque, se é certo que, inicialmente, o agente obtém validamente a coisa, na qualidade de depositário tributário (verbi gratia IVA ou IRS), possuindo-a e detendo-a licitamente, se bem que a título precário e temporário, depois vem a alterar o título de posse ou detenção,
... , na forma consumada e continuada de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido ... -
Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... abuso de confiança fiscal , em concurso real com ... no art. 105º , n.ºs 1 e 5 , do RGIT e um crime de frustração de créditos , p ... e p ... pelo ...
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Acórdão nº 14/03.9IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008
... material e na forma continuada: - de um crime de abuso de confiança fiscal, p e p. pelos ...
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Acórdão nº 07P4455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... material e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.° ...
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Acórdão nº 07P451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - O art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT faz depender a aplicação da condição objectiva de punibilidade da circunstância de haver sido cumprida a obrigação de declaração por parte do agente. II - Para efeito da aplicação desta alínea deve, porém, distinguir-se a situação de entrega de declarações periódicas de IVA em resultado de um acto voluntário do contribuinte, que procede à declaração...
... -lhes imputada a prática de 3 crimes de abuso de confiança fiscal, sendo um deles na forma ... de multa à taxa diária de € 7,50 pelo crime continuado e nas penas de 140 dias de multa e de ... -
Acórdão nº 0012435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2002
I - O crime de abuso de confiança fiscal ocorre quando o agente se apropria de montantes do imposto que deveria entregar à Fazenda Nacional e os destina a outros fins, ainda que os não utilize em proveito próprio, designadamente quando os destina ao pagamento de salários ou a fornecedores. II - Não configuram circunstâncias susceptíveis de justificarem a atenuação especial da pena por crime de
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Acórdão nº 0012435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso None)
I - O crime de abuso de confiança fiscal ocorre quando o agente se apropria de montantes do imposto que deveria entregar à Fazenda Nacional e os destina a outros fins, ainda que os não utilize em proveito próprio, designadamente quando os destina ao pagamento de salários ou a fornecedores. II - Não configuram circunstâncias susceptíveis de justificarem a atenuação especial da pena por crime de
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Acórdão nº 0240360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... , L.da, imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, sob a forma ...
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Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... material e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art ...
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Acórdão nº 01P3749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal tem, como um dos seus elementos objectivos, a dedução ou o recebimento da prestação tributária, o que, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), significa que o devedor tributário só pode praticar esse crime se tiver recebido o montante da prestação tributária, se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente.
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Acórdão nº 0240713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... , em autoria e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. artigos ...
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Acórdão nº 0017999 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - No crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, o prazo prescricional do procedimento só corre desde a data do último acto integrado na continuação criminosa. II - O requerimento do regime de pagamento prestacional, a coberto da chamada "Lei Mateus" (DL nº 124/96, de 10/08), deferido, suspende os termos do processo.
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Acórdão nº 0017999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
I - No crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, o prazo prescricional do procedimento só corre desde a data do último acto integrado na continuação criminosa. II - O requerimento do regime de pagamento prestacional, a coberto da chamada "Lei Mateus" (DL nº 124/96, de 10/08), deferido, suspende os termos do processo.
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Acórdão nº 9840822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Resultando da matéria de facto provada que os arguidos não actuaram com intenção de apropriação da prestação tributária ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) - visto que consta que o respectivo montante foi utilizado em diversas despesas correntes da sociedade por dificuldades de tesouraria, o que significa que tal utilização foi efectuada na expectativa de o imposto ser pago logo que fossem
... ças - falta um dos elementos típicos do crime de abuso de confiança fiscal. O pagamento ... -
Acórdão nº 9840822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
I - Resultando da matéria de facto provada que os arguidos não actuaram com intenção de apropriação da prestação tributária ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) - visto que consta que o respectivo montante foi utilizado em diversas despesas correntes da sociedade por dificuldades de tesouraria, o que significa que tal utilização foi efectuada na expectativa de o imposto ser pago logo que fossem
... ças - falta um dos elementos típicos do crime de abuso de confiança fiscal. O pagamento ... - Acórdão nº 0111611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0110721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 3855/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2003 (caso None)