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Aviso n.º 6486/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6486/2006 - AP

A Dr.ª Carla Novais, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 81/04.8IDEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Arlindo Almeida Rodrigues natural de Portugal, Abrunhosa -a -Velha (Mangualde), nascido em 6 de Fevereiro de 1958, titular do bilhete de identidade n. 3857375, com domicílio na Horta Nova do Sande, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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