crime abuso confiança fiscal
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Acórdão nº 0075453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - Carece de fundamento legal a opção por pena privativa de liberdade com base na "vertente económica do crime" (no caso abuso de confiança fiscal) e no facto de a multa se afigurar inexequível, atentas as situações económicas deficientes dos arguidos, hoje substrato de diversas modalidades de facilidades de pagamento. II - Apresentado na véspera da audiência de julgamento, um requerimento,...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... -lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo ... desportivo e na sequência de fraude fiscal; de 25-11-2015, processo n.º 24/14.0PCSRQ.S1, em ...
- Acórdão nº 0210379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 020120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996
- Acórdão nº 019939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1996
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Acórdão nº 99P603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
Resultando provado que o arguido deduziu a título de IVA, por três vezes, a importância de 800000 escudos do montante de 5800000 escudos, recebido de uma cliente sua para parcial pagamento de uma obra que para ela realizou, que nunca fez tal entrega nem sequer apresentou ao serviço competente as declarações do seu recebimento, que se apoderou das mesmas, fazendo-as suas, querendo obter uma...
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Acórdão nº 565/15.2IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I– Os órgãos de facto ou titulares de facto dos órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto comporta-se como se tivesse o poder de representar a sociedade, de agir em nome dela, essa representação é conhecida e querida pelos órgãos da sociedade. II– O que verdadeiramente importa é o exercício...
... …, aos quais foi imputada a prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma ... -
Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007
I - Na descrição do art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a construção do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal define uma conduta que consiste na simples não entrega à administração fiscal de uma prestação tributária que o agente deduziu nos termos da lei como substituto tributário, e que estava, também nos termos da lei, obrigado a entregar em determinado prazo - o prazo de entrega que a lei...
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Acórdão nº 641/18 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2018
... prática – de que ia acusado – de um crime continuado de abuso de confiança ... contra a ... ção dos crimes de abuso de confiança fiscal e contra a ... segurança social constou ...
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Acórdão nº 0075453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
I - Carece de fundamento legal a opção por pena privativa de liberdade com base na "vertente económica do crime" (no caso abuso de confiança fiscal) e no facto de a multa se afigurar inexequível, atentas as situações económicas deficientes dos arguidos, hoje substrato de diversas modalidades de facilidades de pagamento. II - Apresentado na véspera da audiência de julgamento, um requerimento,...
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Acórdão nº 0007455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1996
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
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Acórdão nº 0007455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
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Acórdão nº 345/18.3IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2019
I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos.
... material, sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido ... -
Acórdão nº 150/13.3 T3MFR.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015
Não comete crime de abuso de confiança a funcionária de uma sociedade comercial, casada com o gerente, que recebe para seu uso pessoal e do agregado familiar, na convicção de que passariam a pertencer-lhe, e ao casal, bens móveis (veículo automóvel e computador), adquiridos com dinheiro da empresa e registados em nome desta unicamente por razões de mera beneficiação fiscal. (Sumário do relator)
... da imputação como autora material de um crime de abuso de confiança qualificado, p.p. no artº ... ões meramente atinentes à beneficiação fiscal. O objectivo que ficou provado era o de atribuir ... -
Acórdão nº 10227/06-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
... autora material na forma continuada de um crime de abuso de confiança fiscal do art. 105º, nºs ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... a prática, como autor material, de um (1) crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169º, ... para beber um copo e que quando tem confiança com alguma dessas raparigas, metia conversa com ... condenação, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e ... -
Acórdão nº 08591/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa na impugnação judicial por si ... aqui impugnante, acusado do cometimento de crime" de abuso de confiança fiscal relativo à seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...
... e M. da prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança ... ática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 1220/14.6IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança fiscal (processo nº ...
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Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2014
1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên
... ércio Alimentar”, Ld.ª, pela prática do crime de fraude fiscal, p. e p. pelo Art.º 103.º, ... da pronúncia da prática, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo Art.º 105.º ... -
Acórdão nº 2493/17.8T9VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Mantém-se válida a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, no sentido de que a existência de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige que o montante das contribuições retidas e não entregues, por declaração, seja superior a sete mil e quinhentos euros. II - A entrada em vigor, em data posterior à da prolação desse acórdão, da...
... , assim considerando que a existência de um crime de abuso de confiança contra a segurança ... fiscal à Segurança Social, p e p pelo art. 107°, n° ... -
Acórdão nº 57/04.5IDLSB.L3-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida. 2- Em consequência, o não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisõe
... a apurar se se mostra preenchido o tipo de crime de abuso de confiança fiscal ... -
Acórdão nº 47/15.2IDBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
... quem o MP imputara a autoria material de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos art ...
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Acórdão nº 44/21.9IDSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI incide sobre parte da relação jurídico-processual em causa. II. A interpretação que é feita no despacho recorrido, de que é legalmente inadmissível a abertura da instrução, porque “A demonstrar-se o alegado no RAI, os arguidos ainda assim...
... em processo sumaríssimo) da prática do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 949/14.3IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012 do Supremo Tribunal de Justiça tal como o artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, não afastam a aplicabilidade do artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, o qual materializa a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, como se alcança do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa. II - O que tal AUJ obriga é que...
... em autoria e sob a forma consumada, de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, ...