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Anúncio 1232-CS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-CS/2007

A Juíza de direito Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 206/03.0IDBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Sousa Barradas Costa, filha de Joáo Carlos Pinto Rebeiro de Sousa Barradas e de Maria Lili dos Santos Sousa Barradas, natural de Angola, nacional de Portugal, nascida em 7 de Junho de 1961, divorciado, bilhete de identidade n.o 08336343, com domicílio na Rua dos Congregados, 91, 1.o, esquerdo, 4700-000 Braga, o qual foi por despacho de 16 de Junho de 2005 convertida a pena de multa de E 2000 em cento e trinta e três dias de prisáo subsidiária, nos termos do artigo 49.o, n.o 1 do Código Penal, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 29.o do RJIFNA, praticado em 15 de Fevereiro de 2000, foi a mesma declarada contumaz em 18 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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