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Aviso n.º 6712/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6712/2006 - AP

A Dr.ª Sónia Pereira, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Montemor -o -Velho, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 5/02.7IDCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Antunes Batista, com domicílio na Rua do Padre António Maria Pinho, Restaurante Caravela, 3860 Avanca, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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