credito letra titulo
9774 resultados para credito letra titulo
-
Acórdão nº 3309/16.8T8VIS A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1 - Da mera colocação da assinatura numa letra/livrança decorre, segundo a LU, um significado jurídico-negocial (um efeito de direito) preciso, o qual confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respectivo direito cambiário (o direito de exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro com a simples apresentação da letra/livrança), nada mais tendo de alegar ou provar. 2 – Sendo...
... que foi celebrado entre o B (…) crédito e a sociedade P (…), Lda., da qual o embargante ... dos embargantes uma garantia constante do título e sendo o endosso por via da cessão de créditos ... presente: - que a assinatura aposta numa letra/livrança, seja qual for a qualidade em que o ... -
Acórdão nº 5836/15.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...
... alegando, em síntese, a inexistência de título executivo, por ter respondido à notificação ... éditos) e, bem assim, que a natureza do crédito não permite a sua penhora ... A Embargada ... ção a esta cumulada, em conformidade com a letra e espírito do estatuído no artigo 217.º, n.º ... -
Acórdão nº 0730956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2007
I- A subscrição pelos avalistas e em tal qualidade, conjuntamente com os subscritores da livrança em branco, de declaração complementar e tendo em vista o ulterior preenchimento da mesma não implica, necessariamente a co-assunção da responsabilidade pela satisfação da obrigação fundamental ou subjacente, seja através de fiança (arts. 627º e seg. do CC), seja por via de assunção da dívida (co-assun
... crédito da E .., alegando, em síntese, que ... pelo qual um terceiro ou um signatário da letra garante o pagamento dela por pare de um dos seus ... o desconto bancário e, portanto, fora do título cambiário, jamais poderia ser entendido à ... -
Acórdão nº 313/13.1TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
1-O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do...
... das Livranças acarreadas aos autos como título executivo ... «Por mera cautela, os Executados ... C, celebraram 3 (três) contratos de crédito comercial e de empréstimo sob a forma de mútuo ... garante o pagamento da livrança (ou da letra") por parte de um dos seus subscritores (art.º 30\xC2" ... -
Acórdão nº 172/15.0T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. (Sumário da Relatora)
... que seja “declarado inepto e nulo o título executivo, julgando-se improcedente a exceção ... , autonomia e abstração dos títulos de crédito, a livrança como título vale do que dela ... o direito a uma prestação em dinheiro (letra, livrança, cheque) ... [5] «Não existindo o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... recurso releva: "- Declaro verificado o crédito de AA e BB no montante de 10.000 (euro) e ... direito somente ao prestado - a quantia a título de sinal, conforme art. 442 n.º 1 do Código ... contraentes, resultando expressamente da letra da lei que a indemnização prevista nesse ...
-
Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...
... no facto de ser portador legítimo de uma letra de câmbio no montante de € 243.100,00 sacada ... a regularidade da subscrição do título oferecido à execução, a exigibilidade do seu ... o exequente lhe devolva os títulos de crédito que possuía e vir depois a beneficiar de tal ... -
Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç
... íntese, que, tendo sido apresentado como título executivo uma livrança, como garantia do bom ... que se é facto que, sendo portadora de uma letra em branco, e verificado o incumprimento, podia a ... Com efeito, o cliente que obtém um crédito no comércio bancário entrega frequentemente ao ... -
Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... ções efetuadas por instituições de crédito e por sociedades financeiras no âmbito da ... o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ... , há o exercício de uma atividade a título principal, com capacidade de negociação e ...
-
Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... Artigo 8.° Modificação do título constitutivo 1 - O título constitutivo do ... , devendo todas as menções ser escritas em letra do mesmo tipo e tamanho ... 3 - Sempre que haja ... ão periódica ou de indemnização 1 - O crédito por prestações ou indemnizações devidas pelo ...
-
Acórdão nº 5901/13.3YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015
I - A possibilidade de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em que foi proferida pressupõe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material. II - Os documentos particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, porquanto a lei apenas confere...
... particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem ... acrescida dos respectivos juros, tendo o crédito" sido reconhecido no âmbito do processo de insolv\xC3" ... letra morta do que foi por si acordado com o ... -
Acórdão nº 0120215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
Se no lugar do aceite surge primeiro o nome da sociedade sacada, logo seguido da assinatura do seu gerente, mas sem indicação desta qualidade, tal assinatura é bastante para obrigar a sociedade ao pagamento da letra.
... violação do pacto de preenchimento da letra dada à execução pois as datas de emissão, ... A letra de câmbio é um título de crédito à ordem, sujeito a determinadas ... -
Acórdão nº 0120215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
Se no lugar do aceite surge primeiro o nome da sociedade sacada, logo seguido da assinatura do seu gerente, mas sem indicação desta qualidade, tal assinatura é bastante para obrigar a sociedade ao pagamento da letra.
... violação do pacto de preenchimento da letra dada à execução pois as datas de emissão, ... A letra de câmbio é um título de crédito à ordem, sujeito a determinadas ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... - Pedr eiro - Estucador - Canalizad or Letra" A ……………………………………… \xE2" ... , desde qu e estes o requeiram, e a título permanente, um l ocal situado no interior ... membro da direção beneficia do crédito de quatro dias por mês, mantendo o direito á ...
-
Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...
... , e “GG - Instituição Financeira de Crédito, SA”, com sede na ... , Edifício …, Piso …, ... deita por terra todo o conteúdo do Título IX, do CIRE e os seus 3 Capítulos, tornando-o ... -
Acórdão nº 832/16.8TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
1 - Nas “ outras despesas “ previstas no artigo 48º , § 3º , da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças , devem incluir-se despesas necessárias feitas pelo sacador e portador da letra com vista a obter a satisfação do seu crédito junto do devedor/sacado , designadamente despesas com operações que beneficiaram este último por lhe terem permitido o diferimento/protelamento do...
... requerimento executivo , não integram o título executivo e , por outro lado , que a taxa de juro ... com vista a obter o pagamento do crédito titulado pelas letras ... G) Por isso, nessa ... Letra Z 500792887126909512, data de emissão ... -
Acórdão nº 0032756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
I - A letra é um título de formação sucessiva, susceptível de representar uma pluralidade de obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e sucessivos possuidores da letra). II - O que se revela essencial na letra é o...
... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO ... Legislação Nacional: LULL ART1 ART75 ... Sumário: I - A letra é um título de formação sucessiva, ... -
Acórdão nº 0032756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - A letra é um título de formação sucessiva, susceptível de representar uma pluralidade de obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e sucessivos possuidores da letra). II - O que se revela essencial na letra é o...
... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO ... Legislação Nacional: LULL ART1 ART75 ... Sumário: I - A letra é um título de formação sucessiva, ... -
Acórdão nº 0078382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Se o exequente, embora haja despacho de preenchimento, dá à execução letra não datada quanto ao seu vencimento, usa de letra em branco, pagável à vista, que tinha de apresentar a pagamento no prazo de um ano a contar da sua emissão. II - A notificação para os executados pagarem é irrelevante para efeitos de interromper a prescrição da obrigação cartular, mas não da relação causal cuja discussã
... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO ... Legislação Nacional: LULL ART31 - ART34 ... de preenchimento, dá à execução letra não datada quanto ao seu vencimento, usa de ... que recai a fidúcia que caracteriza o título ... -
Acórdão nº 0078382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993
I - Se o exequente, embora haja despacho de preenchimento, dá à execução letra não datada quanto ao seu vencimento, usa de letra em branco, pagável à vista, que tinha de apresentar a pagamento no prazo de um ano a contar da sua emissão. II - A notificação para os executados pagarem é irrelevante para efeitos de interromper a prescrição da obrigação cartular, mas não da relação causal cuja discussã
... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO ... Legislação Nacional: LULL ART31 - ART34 ... de preenchimento, dá à execução letra não datada quanto ao seu vencimento, usa de ... que recai a fidúcia que caracteriza o título ... -
Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... ou Maio de 2012, aos Bancos mutuantes, o crédito por si garantido, nessa altura vencido, e, ... Eles obrigaram-se em função do título, sendo a sua obrigação abstracta, resultante ... C., uma vez que a isso obriga a letra e o espírito do disposto no art. 4º do Dec. - ... -
Acórdão nº 99A435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Os pressupostos que condicionam a decisão por remissão, nos termos do nº 5, do artigo 713º, do Código de Processo Civil, postulam e reclamam do tribunal uma actividade que não pode deixar de se considerar como de julgamento, passando necessariamente por uma análise crítica e ponderada de toda a prova produzida, da bondade da fundamentação adquirida e da correcção da decisão final, e, sendo...
... , em consequência, a inexequibilidade da letra dada pelo exequente à execução (sentença de ... legitimar a apresentação da letra como título" executivo, colocando, portanto, em causa, quanto \xC3" ... , por qualquer forma, no título de crédito. 3.2. Como assim, a subscrição da letra deverá ... -
Acórdão nº 3707/11.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1. Os avalistas/oponentes podem opor à exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito, desde que se encontrem no âmbito das relações imediatas, ou seja, enquanto o título não chegou a entrar em circulação. 2. O contrato de adesão em relação ao qual se impõem as exigências estabelecidas para as cláusulas contratuais gerais no regime previsto no Decreto Lei nº 446/85 de
... pela S (…) Instituição Financeira de Crédito, S.A., pedindo a extinção da execução ... ê, no seu artº 30 que o pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval, ... do avalista pelo pagamento do título é assim solidária com a do aceitante do título ... -
Acórdão nº 9311032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995
I - A letra, como título executivo e para valer como tal, deve conter a assinatura do sacador.
... DIR COM - TIT CRÉDITO ... Legislação Nacional: LULL ART1 ART2 ... Sumário: I - A letra, como título executivo e para valer como tal, ... -
Acórdão nº 6528/18.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... nos autos” e bem assim, se gradue tal crédito no lugar preferencial que legalmente lhe compete, ... 158,24 a título de capital; b) €: 1437,99 de impostos; c) juros ... a fracção Autónoma designada pela Letra " ... ", correspondente a uma habitação, no ...