credito letra titulo

1. Os títulos de crédito descritos no art.º 46º, al. c) do Cód. Proc. Civil antes da reforma processual de 1995/1996 - as letras, as livranças e os cheques - continuam agora a poder servir de base à execução, ponto é que configurem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária e neste contexto se possam caracterizar como documentos particulares, assinados pelo devedor, que...

• Diário da República

I - A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações, integrando um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispunha sobre o seu credor. II - São requisitos da compensação legal: a) reciprocidade dos créditos; b) ser o crédito do compensante válido, exigível e exequível, ou ser exigível judicialmente e não proceder contra

I - A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações, integrando um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispunha sobre o seu credor. II - São requisitos da compensação legal: a) reciprocidade dos créditos; b) ser o crédito do compensante válido, exigível e exequível, ou ser exigível judicialmente e não proceder contra

· Letra de câmbio - requisitos de validade e eficácia; · Letra em branco; · Aval - função; · Aval prestado sem indicação de beneficiário; · Aval a favor do sacador.

I – Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil. II – No entanto, nessa situação, a própria letra terá de invocar a relação causal que fundamenta tal obrigaç

I - A letra de câmbio é um título que encerra em si, e por si, a definição de um crédito a favor de A e de um débito versus B. II - Quando o credor se socorre de tal título para haver o valor do seu interesse patrimonial tem de conformar-se com o que dele consta - e outro tanto não é o que o legislador estabelece no art. 45 n. 1, CPC. III - Se o credor pretende haver o seu interesse patrimonial...

I - A letra de câmbio é um título que encerra em si, e por si, a definição de um crédito a favor de A e de um débito versus B. II - Quando o credor se socorre de tal título para haver o valor do seu interesse patrimonial tem de conformar-se com o que dele consta - e outro tanto não é o que o legislador estabelece no art. 45 n. 1, CPC. III - Se o credor pretende haver o seu interesse patrimonial...

I - A autora fica como titular e legitimo portador de titulo de credito, não deixando, ao mesmo tempo, de ser o respectivo sacador, quando ocorre a seguinte situação de facto: a autora saca uma letra, a re aceita-a e depois a primeira desconta-a num banco; na data do vencimento, a aceitante não paga e, nos termos do acordo existente entre a sacadora-descontante e o banco-descontario, aquela...

I. A falsidade da assinatura de um subscritor de um título de crédito pode ser oposta por aquele a quem é atribuída a assinatura a qualquer possuidor do título, esteja ou não de boa fé, pois que se trata de uma excepção in rem não incluída no regime do artigo 17 da LULL. II. É ponto assente, quer na jurisprudência, quer na doutrina, que, não havendo reconhecimento notarial, se a parte a quem o

I. A falsidade da assinatura de um subscritor de um título de crédito pode ser oposta por aquele a quem é atribuída a assinatura a qualquer possuidor do título, esteja ou não de boa fé, pois que se trata de uma excepção in rem não incluída no regime do artigo 17 da LULL. II. É ponto assente, quer na jurisprudência, quer na doutrina, que, não havendo reconhecimento notarial, se a parte a quem o

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e...

I - Contrato de abertura de crédito bancário é aquele em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito, por um tempo determinado, crédito de que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando letra ou cheque sobre o banqueiro. II - Verifica-se coligação passiva, legalmente permitida, accionar, na mesma causa, réus com base no contrato- -relação...

I - Contrato de abertura de crédito bancário é aquele em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito, por um tempo determinado, crédito de que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando letra ou cheque sobre o banqueiro. II - Verifica-se coligação passiva, legalmente permitida, accionar, na mesma causa, réus com base no contrato- -relação...

I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

-Nos termos dos artigos 1º e 2º da LULL é requisito essencial de uma letra que nela figure o nome do sacado. -Provando-se que tal nome da pessoa que figura como sacada foi aposto pela própria, é irrelevante que o número de contribuinte que figura a seguir não seja o de tal pessoa singular mas sim de uma empresa. -Sendo o sacado sócio-gerente de uma empresa, mas não mencionando expressamente...

O disposto no n. 2 do art. 56 do CPC não obsta a que o credor com garantia real instaure a acção executiva simultaneamente contra o devedor e o proprietário dos bens que não seja devedor.

O disposto no n. 2 do art. 56 do CPC não obsta a que o credor com garantia real instaure a acção executiva simultaneamente contra o devedor e o proprietário dos bens que não seja devedor.

I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a titularidade do crédito cambiário, reduzindo-se, tão só, a um endosso para cobrança. II - Se o credor endossado, sendo um simples possuidor do título para cobrança, não obtiver o pagamento de qualquer dos responsáveis signatários da letra, mantém-se intacto o seu direito de crédito contra o endossante, podendo...