credito letra titulo

I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç

I - Contrato de desconto bancário é uma convenção sobre uma operação bancária mediante a qual um banco (descontador) paga, desde logo, a quem lhe endossa um título de crédito (descontário), e em troca dele, a soma cambiária menos o desconto: juro da mesma soma relativo ao período que vai desde o pagamento até ao vencimento do título. II - Não há contrato de desconto bancário, beneficiando a...

I - Contrato de desconto bancário é uma convenção sobre uma operação bancária mediante a qual um banco (descontador) paga, desde logo, a quem lhe endossa um título de crédito (descontário), e em troca dele, a soma cambiária menos o desconto: juro da mesma soma relativo ao período que vai desde o pagamento até ao vencimento do título. II - Não há contrato de desconto bancário, beneficiando a...

1. No caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente à amortização da letra a reformar. 2. Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração expressa nesse sentido.

I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

I - A obrigação do avalista do subscritor de uma livrança em branco só se constitui com o preenchimento de tal livrança. II – O crédito do portador de uma livrança em branco contra os avalistas do subscritor da livrança é de classificar como crédito sob condição para efeitos do CIRE.

 I – Na ordenação bilateral concursal do penhor com o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social não subsiste qualquer conflito normativo, sendo a ordem de pagamentos claramente definida pela aplicação do art. 204º, nº 2 do CRCSPSS que, pela sua natureza de norma especial e imperativa, se sobrepõe à previsão dos arts. 666º e 749º, nº 1 do CC, e expressamente define e coloca...

I - Em matéria de título cambiário - letra - a parte final do art. 17 da LULL mais não é do que uma aplicação da teoria do abuso de direito e o momento decisivo para determinar a existência desse "abuso de direito" é o da aquisição da letra pelo portador. II - Improcedem os embargos se na petição não foram alegados quaisquer factos integrativos da excepção contida na parte final do art. 17 da...

I - Em matéria de título cambiário - letra - a parte final do art. 17 da LULL mais não é do que uma aplicação da teoria do abuso de direito e o momento decisivo para determinar a existência desse "abuso de direito" é o da aquisição da letra pelo portador. II - Improcedem os embargos se na petição não foram alegados quaisquer factos integrativos da excepção contida na parte final do art. 17 da...

I - Em matéria de título cambiário - letra - a parte final do art. 17 da LULL mais não é do que uma aplicação da teoria do abuso de direito e o momento decisivo para determinar a existência desse "abuso de direito" é o da aquisição da letra pelo portador. II - Improcedem os embargos se na petição não foram alegados quaisquer factos integrativos da excepção contida na parte final do art. 17 da...

I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,

I - E licito demandar na mesma acção o descontario de uma letra e o aceitante desta, quando a ambos se pede o o pagamento do capital desse titulo de credito, no primeiro caso, os juros acordados para o desconto, no segundo, os juros legais de mora. II - Verifica-se, no caso, um litisconsorcio voluntario passivo com acumulação de pedidos, e não uma edificação ilegal de reus.

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...

I - São devidos juros moratórios, não a partir da data de vencimento das facturas, mas das letras sacadas pela autora-vendedora, no caso de datio pro solvendo. II - Litiga de má fé quem aceita uma dívida como existente e já vencida, e, sem invocar qualquer facto susceptível de ter operado a sua extinção, nega sistematicamente o seu pagamento a quem reconhece ter direito de o exigir.

I - São devidos juros moratórios, não a partir da data de vencimento das facturas, mas das letras sacadas pela autora-vendedora, no caso de datio pro solvendo. II - Litiga de má fé quem aceita uma dívida como existente e já vencida, e, sem invocar qualquer facto susceptível de ter operado a sua extinção, nega sistematicamente o seu pagamento a quem reconhece ter direito de o exigir.

I - As letras de câmbio representam verdadeiras colocações de capitais ou meros títulos de pagamento. II - Só será considerado como mero título de pagamento o título que proveio de transacções comerciais e o sacador ou aceitante sejam comerciantes no momento do preenchimento da letra, bem como as que representam vendas a crédito de comerciantes. III - Só estas estão isentas de imposto de capitais