credito letra titulo

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  • Acórdão nº 9931257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente. II -Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9931257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente. II -Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ... devido ao facto de os direitos de crédito não serem susceptíveis de posse para além de ... 7 A propriedade do título de crédito (o documento físico que representa a letra de câmbio) não é susceptível de defesa ...
  • Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução

    ...ção decorre que a referida Livrança, título executivo dado à presente execução, se ...ável de segurança, a existência do crédito em que assenta a formulação da pretensão ...ções de Direito Comercial, Volume III, “Letra" de Câmbio”, VAZ SERRA, “Títulos de Crédito\xE2"...
  • Acórdão nº 9421121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - Existe uma nítida diferença entre o pagamento parcial e a vulgarmente denominada operação de reforma de letra. II - No caso de pagamento parcial - que se traduz na entrega ao credor de uma quantia insuficiente para a satisfação integral da dívida cartular, mas por conta desta - " por força do princípio da literalidade o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e ainda...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: LULL ART39 II. ... denominada operação de reforma de letra. II - No caso de pagamento parcial - que se ... mantém então o seu significado como título de crédito para a quantia restante ". III - ...
  • Acórdão nº 1515/15.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – Ainda que não constituindo...

    ... acto cambiário que opera a circulação da letra, garante ainda que o endossante, salvo cláusula ... que está na génese da emissão do título de crédito, ficando a obrigação cambiária ...
  • Acórdão nº 03B3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...

    ... insistências da exequente e constituem título executivo de harmonia com o artº. 46º, al. c), ... base nessas letras enquanto títulos de crédito", obtemperou, todavia, que, uma vez prescrita a ac\xC3"...ão dos requisitos necessários para que uma letra possa ser considerada título executivo, pelo que ...
  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ..., assim o registo na contabilidade do novo credito como um ativo, por contrapartida da ... do prazo de pagamento constante do título de crédito (Letra).". O) Desde já aqui ...
  • Acórdão nº 0051560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - Estabelecida a genuinidade de um documento particular, este prova que as declarações nele contidas são imputáveis aos seus subscritores. II - As dúvidas que se suscitem sobre o conteúdo de tais declarações constitui um problema de interpretação, a resolver pelos respectivos critérios legais e com recurso, designadamente, a prova extrínseca ao documento. III - A obrigação do avalista tem...

  • Acórdão nº 0051560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - Estabelecida a genuinidade de um documento particular, este prova que as declarações nele contidas são imputáveis aos seus subscritores. II - As dúvidas que se suscitem sobre o conteúdo de tais declarações constitui um problema de interpretação, a resolver pelos respectivos critérios legais e com recurso, designadamente, a prova extrínseca ao documento. III - A obrigação do avalista tem...

  • Acórdão nº 2269/19.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021

    I - No âmbito do PER, dada a restrição probatória decorrente das exigências de celeridade, basicamente documental, a prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de portador, deve ser feita através da apresentação do respetivo título de crédito. II - Decidida a procedência de uma nulidade da sentença por absoluta falta de fundamentação nos termos dos artºs 61

    ... B. Defiro a redução do crédito com a natureza garantida do Banco.., Sa. do ... Face à devolução à 1ª instância, a título definitivo, do apenso relativo ao recurso de ...g. uma letra, até ao aceitante, poderiam todos reclamar o ...
  • Acórdão nº 97P649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    I - Se os arguidos congeminaram a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura naquele título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, embora não se haja provado que fossem eles que praticaram a aludida falsificação de assinatura, a conduta de tais arguidos cai na previsão da co-autoria, nos termos do artigo 29 do CP na previsão do artigo 28, n.

    ...ção da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura e título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, ...
  • Acórdão nº 97P649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    I - Se os arguidos congeminaram a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura naquele título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, embora não se haja provado que fossem eles que praticaram a aludida falsificação de assinatura, a conduta de tais arguidos cai na previsão da co-autoria, nos termos do artigo 29 do CP na previsão do artigo 28, n.

    ...ção da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura e título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, ...
  • Acórdão nº 0310949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991

    I - A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com o principio da literalidade, não e admissivel utilizar elementos exteriores para, em relação a terceiros, se provar que o aval foi dado a favor de pessoa diversa da que consta do titulo. II - Não deve ser admitida prova em contrario da declarada indicação do aval, mesmo nas relações imediatas: o objectivo da lei e não apenas proteger a...

    ...DIR COM - TIT CREDITO. Legislação Nacional: CCIV66 ART280. LULL ... Sumário: I - A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com ...
  • Acórdão nº 0051661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente. II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo. III - Litiga de má fé o executado-emba

  • Acórdão nº 0051661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente. II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo. III - Litiga de má fé o executado-emba

  • Acórdão nº 4114/15.4T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação – e o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 1º e 75º da LULL com o disposto no artigo 7º do mesmo diploma é que a constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de...

    ... 11,91€ e juros vincendos, juntando como título executivo uma livrança subscrita por C.., Ldª ... da referida sociedade, não subscreveu a letra de câmbio dada à execução, uma vez que a ..., Lda.” a embargada reclamou um crédito no valor global de €968,98 referente ao ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... as letras dadas à execução, mas a letra de câmbio correspondente ao saque nº 11/44, no ... a factualidade alegada pela exequente no título executivo. Mais alega que os pagamentos alegados ... P) Os títulos de crédito que perderam a sua natureza cambiária só podem ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

    ...áveis pelo pagamento, ao autor, do crédito reconhecido no Acordo de Revogação, que está ... do Código Civil), nem a qualquer outro título. 23. Com efeito, considerando os factos ... de crédito (nomeadamente uma livrança ou letra) do qual pudesse resultar a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 2617/09.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2011

    1. A letra de câmbio é um título formal e, portanto, só produzirá efeito, como tal, se lhe não faltar nenhum dos requisitos essenciais indicados na lei. 2. Apesar de lhe faltar um requisito essencial, o título de crédito poderá, em princípio, ser usado como título executivo, na qualidade de documento particular (quirógrafo) 3. Provindo a obrigação subjacente ou causal de um negócio jurídico...

    ... Rui … deduzir oposição, alegando que a letra não pode valer como título executivo, por não ... utilizar a letra, enquanto título de crédito, como título executivo, no entanto, o exequente ...
  • Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1)Existência de um crédito; - (2)Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito;- (3)Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito;- (4)Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2.- O artigo 610º do C.C. impõe que o autor...

    ....ª Rés., para pagamento integral do seu crédito. Por requerimento de 23.10.17, foi requerida a ... HH) Por Título" de Compra e Venda outorgado no Espaço Registos \xE2\x80"..., constitui-se no momento da subscrição da letra, mediante a qual o sacado se obriga a pagar a ...
  • Acórdão nº 913/19.6T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020

    1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1º ou 75º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com a consciência e a intenção de assumir...

    ... e A.., tendo como título executivo uma livrança subscrita e entregue – ...ção de um contrato de concessão de crédito para aquisição de veículo automóvel.  2. As ... A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar ...
  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação previsto no art. 640º do C.P.C., os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal. II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito

    ... quantia de € 20.000,00, titulada por uma letra de câmbio), pedindo que · se julgasse extinta e ... na letra de câmbio apresentada como título executivo nos autos principais (aceite por ... estamos perante um verdadeiro título de crédito. 47 - Neste seguimento os fundamentos descritos ...
  • Acórdão nº 070466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 1983

    I - Com base num mesmo título de crédito - uma letra - pode um Banco accionar dois réus, o sacador, como beneficiário e o aceitante como obrigado cambiário, não sendo incompatíveis as causas de pedir invocadas. II - É elemento fundamental da novação a vontade manifestada de forma inequívoca, não susceptível de dúvidas, de constituir uma nova obrigação em substituição da antiga, dado a novação se...

    ... Sumário : I - Com base num mesmo título de crédito - uma letra - pode um Banco accionar ...
  • Acórdão nº 230/10.7TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013

    I - O princípio da literalidade, segundo o qual a obrigação resultante de um título de crédito deve emergir do seu próprio texto, faz com que, caso haja alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende beneficiar a prova de que a mesma corresponde à vontade do obrigado cambiário contra o qual a pretende fazer valer. II - O prazo de prescrição de três...

    ... o qual a obrigação resultante de um título de crédito deve emergir do seu próprio texto, ... alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende ...

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