credito letra titulo

I. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida nos termos fixados no art° 1° da LULL, passa a produzir todos os efeitos próprios de letra. II. A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão e entrega do título ao credor do respectivo subscritor, entrando de imediato em circulação. III. Se uma letra, incompleta no momento de ser passada, tiver sido completada contrariamente...

1 - Sendo a livrança um título formal, cuja validade obedece a determinados requisitos definidos pela própria lei, distinguem-se entre requisitos ou menções essenciais, condição de existência ou de eficácia e não essenciais. Só a falta de um ou mais dos requisitos essenciais do título, tem como consequência a sua nulidade, não produzindo efeito como letra ou livrança. 2 - Quando a modificação...

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I - No domínio das relações (cambiárias) mediatas, o favorecente só pode opor a excepção de favor ao portador que, ao adquirir a letra por endosso, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Ainda que terceiros conheçam a convenção extracambiária entre firmante de favor e favorecido, podem sempre exigir àquele o pagamento da letra, porque não devem ser considerados, só por...

1. Decidido na 1ª instância que determinada letra de câmbio não assinada pela exequente não produzia efeitos como tal, que o direito de crédito em relação à outra estava prescrito, que ambas valiam como títulos executivos na modalidade de documentos particulares gerais, se as conclusões de alegação só se referiram à letra não firmada, à consideração da mora desde a data do vencimento indicado na...

I - No art. 864.º, n.º 4, do CPC, consagra-se um efeito cominatório quase pleno, nos casos de revelia operante. II - O despacho liminar de admissão de um crédito reclamado, na previsão do art. 866.º, n.º 1, do CPC, anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03, não inviabiliza o conhecimento de questões que nele deviam ter implicado a rejeição liminar dessa reclamação. III - O...

I - Não devem ser quesitados os factos instrumentais, por só indirectamente interessarem à decisão da causa, salvo quando isso se mostre absolutamente indispensável. II - A reforma de letra de câmbio tem por fim o diferimento do prazo de pagamento estipulado e consiste na substituição, por acordo dos intervenientes, do título reformado por outro e, assim, da obrigação cambiária constante do...

I - No domínio das relações imediatas, os eventuais vícios de um título de crédito estão sujeitos ao regime geral das declarações negociais constantes dos documentos particulares. II - É, assim, de acolher o pedido de rectificação do erro ostensivo cometido ao se escrever numa letra, no espaço destinado ao nome do sacado, o do sacador.

I - No domínio das relações imediatas, os eventuais vícios de um título de crédito estão sujeitos ao regime geral das declarações negociais constantes dos documentos particulares. II - É, assim, de acolher o pedido de rectificação do erro ostensivo cometido ao se escrever numa letra, no espaço destinado ao nome do sacado, o do sacador.

I - Se uma pessoa foi de qualquer maneira desapossada de uma letra, o portador dela, desde que justifique o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. II - Nesse caso não será obrigado a restituí-la, salvo se a adquiriu de má fé ou se adquirindo-a cometeu uma falta grave. III - É o caso de um banco adquirir uma letra já depois da data que devia ter

1. - O § 2.º do artigo 32.º da LULL, quando se refere à obrigação garantida, não se reporta à obrigação subjacente ao negócio cambiário mas sim à obrigação cartular. 2. - A nulidade do contrato de mútuo que constitui a relação jurídica subjacente, não determina a nulidade da obrigação cartular assumida pelo avalista que não foi parte naquele contrato. 3. - Não estando o avalista no âmbito das

I - Se o sacador recebeu, devolvida pelo endossado, a letra de câmbio por não ter sido paga na data do vencimento, pode instaurar execução contra o devedor desde que alegue, na respectiva petição, os factos que justificam a detenção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, nos embargos, compete alegar e provar que a posse da letra por parte do...

I - Se o sacador recebeu, devolvida pelo endossado, a letra de câmbio por não ter sido paga na data do vencimento, pode instaurar execução contra o devedor desde que alegue, na respectiva petição, os factos que justificam a detenção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, nos embargos, compete alegar e provar que a posse da letra por parte do...

I) As relações dos co-endossantes de uma letra não se regem pelas regras do direito cambiário mas antes pelas normas de direito civil. II) Tendo uma letra sido paga ao portador pelo cônjuge do co-endossante, não pode depois exercer o direito de regresso contra o outro co-endossante pela totalidade do valor pago, mas apenas pela parte que a este cabe em tal dívida, em harmonia com o artigo 524º...

I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

I - Os avalistas de subscritores de livranças que subscreveram pactos de preenchimento a favor da exequente e relativamente as livranças que não saíram da posse da beneficiária desse pacto de preenchimento estão no domínio das relações imediatas, relativamente à exequente. II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos...