credito letra titulo

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  • Acórdão nº 0534040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - Não é ilegítima cláusula aposta num contrato de concessão de crédito que permite a um Banco a preencher e a completar uma letra que lhe foi entregue em branco pelo mutuário, na medida em que dessa cláusula se não retire que o preenchimento fica ao livre arbítrio do Banco. II - Livrança pagável à vista será aquela que não contém a indicação da data do seu pagamento aquando da sua apresentaçã

    ... título executivo uma livrança subscrita pelo referido ... que lhe foi concedido para aquisição a crédito de bem de consumo, sendo que, não tendo sido ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... b) Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência ... Artigo 168.º Crédito de horas para formação contínua 1 - O ... da comissão eleitoral atribui-lhe uma letra do alfabeto de acordo com a ordem de ...
  • Acórdão nº 07A399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    I - Numa letra de favor, há alguém que assina a letra sem ter para com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior . II - A assinatura aposta na letra é derivada de um acordo entre o autor do favor e o favorecido, para facilitar a circulação do título . III - Quem aceita de favor contrai uma obrigação cambiária. IV- Sendo o favor a causa da obrigação cambiária, quem o prestou nã

    ... dos factos constitutivos do direito de crédito que diz ter sobre a executada-embargante, ... que a embargante tivesse "assinado a letra, a pedido da filha BB, a fim de obterem ... assegurar e facilitar a circulação do título ... O firmante quer apenas prestar o favor de ...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ... que terminou com a emissão da nota de crédito, sendo seu entendimento que relativamente ao ... retardamento uma taxa de xxx (11,5% a título de juros de mora e 4% a título de juros ... , a decisão recorrida aplicou a lei na sua letra e no seu espírito, de forma amplamente ...
  • Acórdão nº 3678/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2011

    1. A reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação cambiária; 2. Só assim sucederá, se houver expressa ou inequívoca manifestação de von-tade no sentido de se contrair uma nova obrigação cambiária em substituição da anti-ga; 3. Um meio de manifestação da vontade...

    ... oposição, alegando, em síntese, que a letra de câmbio que serve de título executivo foi ... «in casu», amortização parcial do crédito titulado pela letra reformada, a mesma traduz-se ...
  • Acórdão nº 07B2400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007

    1. Para que um documento particular possa ser considerado título executivo, tem de resultar dele a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinado ou determinável, por simples cálculo aritmético, requisitos que não resultam do escrito dado à execução, pois é a própria embargada que na contestação invoca que o documento lhe foi entregue em branco pelo

    ... Alega que, o título dado à execução é nulo, porque não enuncia ... por esta única via de letra, aliás, livrança, a nós ou à nossa ordem ( ... São ambos títulos de crédito que contêm a incorporação de um crédito que ...
  • Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

    ... de € 8.587,96 (sendo €6.452,44 a título de capital, €2.111,52 a título de juros de ... em pagamento, tendo-lhe sido entregue o crédito" ora reclamado sob os executados. (doc. 1 e 2) A 1\xC2" ... de opinião: a) Uma, no sentido de que a letra, livrança ou cheque que não reúnam condições ...
  • Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

    ... subscritora da livrança e nunca a título pessoal ... - Uso indevido da livrança de € ... , a esta dívida da Massa corresponde um crédito do Exequente sobre a Massa Insolvente e não ... que não encontram sustentação clara na letra ou no espírito do legislador ... Assim, como ...
  • Acórdão nº 0533158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)

    Deve considerar-se que uma letra de câmbio completamente preenchida onde consta como relação subjacente "transacção comercial" - ao ser junta por um requerimento executivo contém a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido

    ... letra de câmbio que juntou com o requerimento ... o pedido, quando não constem do título executivo ... No caso concreto, a execução ... autonomia e abstracção dos títulos de crédito, não faz sentido fazer-se referência à ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... no nome deste, a garagem, designada pela letra “Q”, sita na Rua …, nº ... , em …, Valongo ... movimentos bancários/financiamentos a crédito no valor de € 13.937,65; no ano de 2010 teve ... enviados periodicamente pelo pai, a título de pensão de alimentos, e proceder a um ...
  • Acórdão nº 5903/09.4TVLSB.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    “Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”

    ... qualidade, dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, bem como de qualquer outra ... pagamento da quantia de € 25.000,00 a título de danos morais – uma vez que em 03 de Janeiro ... pelo qual um terceiro ou um signatário da letra (ou livrança) garante o pagamento desse título ...
  • Acórdão nº 900/2004.9TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2009

    I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter...

    ... O Embargante contesta a exequibilidade do título", dizendo que não se mostra constituída a obriga\xC3" ... 10ª, nº1 do contrato de abertura de crédito celebrado entre o Exequente, o Executado e a ... a tese da Recorrente, estaríamos a fazer letra morta do mencionado nº 4 daquela cláusula ...
  • Acórdão nº 900/2004.9TCGMR-A.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2009

    I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter...

    ... O Embargante contesta a exequibilidade do título", dizendo que não se mostra constituída a obriga\xC3" ... 10ª, nº1 do contrato de abertura de crédito celebrado entre o Exequente, o Executado e a ... a tese da Recorrente, estaríamos a fazer letra morta do mencionado nº 4 daquela cláusula ...
  • Acórdão nº 208/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ... fundamentação; A livrança que serve de título executivo foi subscrita e avalizada em branco, ... da fácil circulação dos títulos de crédito, as relações jurídicas cambiárias decorrentes ... dos princípios caracterizadores da letra de câmbio e da livrança, enquanto títulos de ...
  • Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)

    ... a apurar em liquidação de sentença, a título de indemnização pelos prejuízos causados à ... A., em 1979, qualquer correspondência na letra daquelas normas ... 16.-Também não se use o ... sejam, o cheque ou qualquer título de crédito como a letra, ou a livrança ... 26.-De resto, ...
  • Acórdão nº 1507/09.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012

    Para haver novação é necessário que haja uma manifestação expressa do animus novandi, pelo que a mera reforma de uma letra não se traduz numa novação da obrigação contida na letra reformada.

    ... 235,49, onde a exequente apresentou como título executivo uma letra avalizada pela aqui oponente, ... novação a subscrição dum título de crédito, duma letra por ex., posteriormente à ...
  • Acórdão nº 373/08.7TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ... Prescrita a obrigação cambiária, pode a letra servir ainda de título executivo, enquanto ... pai da executada a fim de garantirem um crédito já integralmente liquidado ... De qualquer ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... (doravante AL), mediante cessão do crédito do NB ... A 6 de maio de 2020, a AL desistiu do ... dos montantes por si peticionados a título de remuneração adicional e, em consequência, ... adicional à Agente de Execução, é fazer letra morta da regulamentação aplicável, ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... delimitação do tema: crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ... domínio contratual, com absoluto olvido da letra e do espírito de determinados diplomas legais e ... ; c) Os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, ...
  • Acórdão nº 0815180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ... ao saldo resultante do valor titulado na letra de esc. 1.750.000$00 (correspondendo actualmente ... 6. É que a letra de câmbio é um título de crédito ... O tribunal tratou o caso como ...
  • Acórdão nº 0815180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ao saldo resultante do valor titulado na letra de esc. 1.750.000$00 (correspondendo actualmente ... 6. É que a letra de câmbio é um título de crédito ... O tribunal tratou o caso como ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... que a Recorrente ainda tinha que pagar a título do restante do preço de compra € 50.235,08 – ... faz-se confusão entre exigibilidade do crédito, exigibilidade judicial do crédito e ... Autora a fracção autónoma designada pela letra “…” destinada a parque de automóveis pelo ...
  • Acórdão nº 0437299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... Alegam os embargantes, em síntese: que o título executivo é nulo por ausência de fixação do ... que a livrança em branco é - tal como a letra em branco--uma livrança de formação sucessiva, ... conforme à literalidade dos títulos de crédito e ao sentido profundo da estatuição constante ...
  • Acórdão nº 9951326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - O exequente é parte legítima se figura no respectivo título como credor da prestação. II - Não constando da letra dada à execução, expressamente, o endosso feito pelo sacador ao exequente - embargado - único caso em que poderia ser feito no rosto da letra -, assim como não constando no seu verso qualquer endosso em branco operado por aquele, o exequente não justifica, por forma válida, a...

  • Acórdão nº 9951326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso None)

    I - O exequente é parte legítima se figura no respectivo título como credor da prestação. II - Não constando da letra dada à execução, expressamente, o endosso feito pelo sacador ao exequente - embargado - único caso em que poderia ser feito no rosto da letra -, assim como não constando no seu verso qualquer endosso em branco operado por aquele, o exequente não justifica, por forma válida, a...

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