costumes de portugal

I - Genericamente, pode considerar-se que existe abuso de direito quando, ponderadas as exigências da boa fé, dos bons costumes ou dos fins sociais e económicos dos direitos subjectivos: a) - se verifica um comportamento que consiste no exercício de um direito formalmente existente; b) - mas que não realiza os interesses pessoais, sociais ou económicos que constituiriam a sua justificação; c) - e,

I - Como resulta da lei e jurisprudencia pacifica do STJ, na acção de impugnação de despedimento, para determinar se se verifica justa causa de despedimento, so são atendiveis os factos constantes da nota de culpa; destes so aos provados em processo disciplinar, se não se verificar coincidencia destes (dos factos constantes da nota e que se provaram no processo disciplinar) so aos que se provaram

I - A renda fixada em montante anormalmente baixo não motiva a nulidade do contrato de arrendamento, ainda que as partes tenham visado subjectivamente um resultado equivalente ao de um negócio típico diverso, visto que tal finalidade se não mostra contrária à lei ou à ordem pública ou ofensiva dos bons costumes. II - A provada inexistência de conluio com vista a enganar terceiros obsta a que o...

I - O herdeiro não tem a qualidade de proprietário ou comproprietário de qualquer bem que integre o acervo da herança indivisa, mas tão só um direito à universalidade da herança. II - Não resultando dos autos que, ao exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 1311 n. 1 do CCIV66, o autor clamorosamente ofende a boa fé e os bons costumes, tal como são eticamente concebidos na colectividade,

I - Prostituição e casa de passe não são conceitos de direito, mas de facto, que traduzem situações desonestas da prática de determinados actos e, como tal, são termos que podem ser levados ao questionário. II - As práticas imorais ou desonestas são as ofensivas dos bons costumes, da dignidade ou do decoro. III - Só a persistência de determinadas situações que provocam uma condenação geral, não...

I - Para haver abuso de direito é necessário que os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito tenham sido excedidos de modo clamoroso, ao ponto de se criar uma desproporção objectiva entre a utilidade de exercício do direito e as consequências que os outros podem suportar. II - A boa fé consiste, em geral, no comportamento honesto, consciencioso...

I - Satisfaz ao condicionalismo do n. 2 do artigo 100 do Codigo de Processo Civil, ex vi da alinea d) do n. 3 do artigo 99 do mesmo Codigo (designação das questões a que se refere) o pacto de competencia que apenas diz "em caso de litigio e competente o tribunal x". II - O interesse serio a que alude a alinea b) do n. 3 do mesmo artigo 398 do Codigo Civil, ou seja, um interesse digno de protecção

I - Genericamente, pode considerar-se que existe abuso de direito quando, ponderadas as exigências da boa fé, dos bons costumes ou dos fins sociais e económicos dos direitos subjectivos: a) - se verifica um comportamento que consiste no exercício de um direito formalmente existente; b) - mas que não realiza os interesses pessoais, sociais ou económicos que constituiriam a sua justificação; c) - e,

I - A renda fixada em montante anormalmente baixo não motiva a nulidade do contrato de arrendamento, ainda que as partes tenham visado subjectivamente um resultado equivalente ao de um negócio típico diverso, visto que tal finalidade se não mostra contrária à lei ou à ordem pública ou ofensiva dos bons costumes. II - A provada inexistência de conluio com vista a enganar terceiros obsta a que o...

I - As conclusões da alegação do recorrente são contraditórias, se diz que o Estado não é titular do crédito que invoca e simultaneamente afirma que a sua conduta tipifica abuso de direito. II - Existe abuso de direito se o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito - artigo 334 do Código...

I - O herdeiro não tem a qualidade de proprietário ou comproprietário de qualquer bem que integre o acervo da herança indivisa, mas tão só um direito à universalidade da herança. II - Não resultando dos autos que, ao exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 1311 n. 1 do CCIV66, o autor clamorosamente ofende a boa fé e os bons costumes, tal como são eticamente concebidos na colectividade,

I - Feita a prova pela entidade patronal de ter posto à disposição do trabalhador no seu domicílio e tempestivamente, a comunicação em que manifestava a vontade de não renovar o contrato de trabalho a prazo, não obsta à caducidade do contrato o facto de esta ter avisado que ía ser internada se não informou aquela do local do internamento, uma vez que competia à trabalhadora o ónus dessa informação

I - A nota de culpa e a peça fundamental do processo disciplinar e a sua elaboração defeituosa pode importar a sua nulidade com a correspondente nulidade do processo disciplinar. II - A doutrina e a jurisprudencia são unanimes em considerar insuficientes as acusações vagas, genericas e reconduzidas a conceitos legais, juizos de valor e conclusões. III - Conforme orientação unanime do Supremo...

I.– Procedendo o pedido de anulação, não pode proceder o pedido de indemnização fundado no dever de informação. E mantendo-se este último pedido, a decisão que julgou válidos os contratos terá que se manter. II.– Assim, não pode haver qualquer dissociação entre a parte da decisão, que os AA pretendem anular e a restante que se mantem incólume, sendo certo que os fundamentos da...

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A dúvida ou a falta de certeza sobre a verificação do requisito de efectiva ligação à comunidade nacional justifica a denegação da nacionalidade portuguesa. II - O casamento com cidadão português, único facto em que a requerente, titular de passaporte brasileiro, baseou o seu pedido para aquisição da nacionalidade portuguesa não pode, só por si, ser havido como elemento constitutivo de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo