costumes de portugal
- Acórdão nº 3144/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2001
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Acórdão nº 96S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1997
I- O artigo 3 da Lei n. 17/86 de 14 de Junho (Lei especial) não foi revogado pela alínea a) do n. 1 do artigo 35 do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro (lei geral); assim, o trabalhador, com salários em atraso (por mais de 30 dias), tem direito de rescindir o contrato, com indemnização, independentemente de haver ou não culpa da entidade patronal (é uma espécie de responsabilidade objectiva). II- No â
- Acórdão nº 0131488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 0051055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0051055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 0032606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1999
Na ausência de outros elementos, os factos de se haver casado com um nacional português, de se ter um filho com nacionalidade portuguesa e de se residir em Macau não comprovam uma ligação efectiva à comunidade nacional. A realidade é, infelizmente, a de que entre a população residente em Macau, mau grado a administração portuguesa por lá perdurar há já mais de quatro séculos, são poucas as...
- Acórdão nº 521/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2001
- Acórdão nº 0098815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0210456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - Procede com negligência grosseira o sinistrado que, na execução do seu trabalho, seja vítima de um sinistro devido a um seu comportamento temerário em alto e relevante grau e que não resulte da habitualidade ao período do trabalho executado, da confiança na experiência profissional
- Acórdão nº 0029797 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0131488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0029797 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 080783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões dos recorrentes, pelo que só abrange as questões aí contidas. II - Os recursos visam a reapreciação das decisões proferidas pelo tribunal recorrido e não podem, sob pena de se estar a suprimir graus de jurisdição, criar decisões sobre matéria nova. III - Para que se possa ter como abusivo o exercício de um direito, deve exigir-se que a...
... do activo, pelo menos em 100 por cento, tal cláusula assume carácter leonino ou está ferida de abuso de direito por ofensa aos bons costumes. Citados os réus defenderam-se estes por excepção e por impugnação. Além, invocando a caducidade da acção e a ilegitimidade da autora e, ... -
Acórdão nº 0050672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Num contrato CIF é licito à parte alterar as claúsulas contratuais do mesmo, sendo por isso valida a declaração feita pela vendedora mediante a qual se responsabiliza pela descarga do navio fora dos dias úteis e pelo transporte da mercadoria do cais para um terminal de contentores. II - Tal declaração, para um declaratário normal, só poderá ter o sentido que a vendedora assume a...
... Farop, se porventura a prestação satisfeita a esta for inferior ao clausulado contratualmente. VII - Os costumes são simples regras uniformes de interpretação dos contratos de compra e venda internacional elaborados pela Câmara do Comércio Internacional, e ... -
Acórdão nº 0050672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1992
I - Num contrato CIF é licito à parte alterar as claúsulas contratuais do mesmo, sendo por isso valida a declaração feita pela vendedora mediante a qual se responsabiliza pela descarga do navio fora dos dias úteis e pelo transporte da mercadoria do cais para um terminal de contentores. II - Tal declaração, para um declaratário normal, só poderá ter o sentido que a vendedora assume a...
... Farop, se porventura a prestação satisfeita a esta for inferior ao clausulado contratualmente. VII - Os costumes são simples regras uniformes de interpretação dos contratos de compra e venda internacional elaborados pela Câmara do Comércio Internacional, e ... -
Acórdão nº 1169/11.4PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - É legal a ordem de notificação do arguido para entrega da carta de condução sob cominação da prática de um crime de Desobediência, do art.º 348º do CP. II - De acordo com o princípio da territorialidade, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente [art.º 4.º, al.
... a motor y ciclomotores por tiempo superior a uno y hasta cuatro años” [Artículo 379º Código Penal] Em Portugal, país dito de brandos costumes, a punição, nomeadamente ao nível da pena acessória, é mais suave ... Mas aqui, como em Espanha, é aplicável aos cidadãos que circulem ... -
Acórdão nº 04A3483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Para que a oposição à aquisição da nacionalidade venha a proceder não se exige a prova de que não há ligação efectiva à comunidade nacional, bastando a dúvida ou a falta de certeza sobre essa verificação. II - O ónus da prova da ligação efectiva à comunidade nacional incumbe ao requerente da aquisição da nacionalidade. III - A ligação efectiva à comunidade nacional deve assentar num...
... 6 - Fala e entende razoavelmente o Português ... 7 - Manifesta interesse pela nossa cultura, designadamente, por conhecer os usos, costumes e a história de Portugal, bem como o território continental ... 8 - Chegado a Portugal, trabalhou na restauração, no Algarve, no ano de 1997, ... -
Acórdão nº 03B3941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Procede a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa de uma cidadã brasileira, casada com português e vivendo no Brasil onde tem amigos portugueses e onde participa nas actividade de uma associação de amizade Luso-Brasileira, por falta de ligação à comunidade nacional.
... à comunidade nacional assenta num conjunto de circunstâncias objectivas, como a residência em Portugal, o conhecimento dos nossos costumes e da língua portuguesa, falada em família e entre amigos, a existência de relações de amizade e profissionais com portugueses, bem como de ... -
Acórdão nº 079811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1993
I - Os recursos visam o reestudo, por um tribunal superior, de questões já vistas e resolvidas pelo tribunal "a quo", e não a pronúncia sobre questões novas. Esta regra contem duas excepções, uma das quais se refere às matérias de conhecimento oficioso. Nesta excepção cabe o abuso de direito. II - O Supremo Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 20 da Lei das Sociedades por Quotas, vinha...
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Acórdão nº 079811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Os recursos visam o reestudo, por um tribunal superior, de questões já vistas e resolvidas pelo tribunal "a quo", e não a pronúncia sobre questões novas. Esta regra contem duas excepções, uma das quais se refere às matérias de conhecimento oficioso. Nesta excepção cabe o abuso de direito. II - O Supremo Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 20 da Lei das Sociedades por Quotas, vinha...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... enformando esta corrente da dogmática jurídico-penal, que têm como epígonos Hellmuth Mayer com a denominada “força configuradora dos costumes”, Claus Roxin com a denominada “prevenção da integração” até chegar ao entendimento sociológico-jurídico-normativo de Gunther Jakobs, ...
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Acórdão nº 0071864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso None)
I - Feita a prova pela entidade patronal de ter posto à disposição do trabalhador no seu domicílio e tempestivamente, a comunicação em que manifestava a vontade de não renovar o contrato de trabalho a prazo, não obsta à caducidade do contrato o facto de esta ter avisado que ía ser internada se não informou aquela do local do internamento, uma vez que competia à trabalhadora o ónus dessa informação
... costumes ou pelo fim social ou económico do seu direito tal como é ... -
Acórdão nº 087581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - As conclusões da alegação do recorrente são contraditórias, se diz que o Estado não é titular do crédito que invoca e simultaneamente afirma que a sua conduta tipifica abuso de direito. II - Existe abuso de direito se o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito - artigo 334 do Código...
... II - Existe abuso de direito se o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito - artigo 334 do Código Civil. III - Se o Estado não é titular do direito, não pode abusar do seu ... -
Acórdão nº 081779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992
I - Satisfaz ao condicionalismo do n. 2 do artigo 100 do Codigo de Processo Civil, ex vi da alinea d) do n. 3 do artigo 99 do mesmo Codigo (designação das questões a que se refere) o pacto de competencia que apenas diz "em caso de litigio e competente o tribunal x". II - O interesse serio a que alude a alinea b) do n. 3 do mesmo artigo 398 do Codigo Civil, ou seja, um interesse digno de protecção
... , serio e razoavel, embora sem conteudo economico, nunca um mero capricho, e não atentatorio da equidade, da boa fe contratual ou dos bons costumes. III - Nos termos do n. 1 do artigo 348 do Codigo Civil, as partes tem de fazer a prova do direito estrangeiro e, se não a fizerem, tem o tribunal ... -
Acórdão nº 9420310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1994
I - Para que o afastamento do cônjuge do lar conjugal possa funcionar como fundamento de divórcio é necessário que esse afastamento da residência da família ocorra sem motivo justificado e com o "animus" de interromper de modo permanente, senão mesmo definitivo, a convivência marital. II - O dever conjugal de respeito implica que cada um dos cônjuges não pratique actos que ofendam a intergidade...
... III - Viola este dever o cônjuge que leva vida e costumes desonrosos e que injuria o outro atingindo-o na sua respeitabilidade e consideração social. IV - Há infidelidade moral e, portanto, ofensa ao ...