Acórdão nº 066306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1976

Data06 Outubro 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART69 C N3. CCIV867 ART656 ART663 PARUNICO. CCIV66 ART8 N2 ART335. D 37021 DE 1948/08/21 ART9. L 2088 DE 1957/06/03 ART7.

Sumário : I - O erro consiste na falta de representação exacta ou na representação inexacta, no espirito do declarante, de um elemento de facto ou de direito decisivo para a formação da sua vontade negocial, traduzindo a reserva mental a emissão de uma declaração intencionalmente divergente da vontade real com o fim de enganar o declaratario. II - Não procede a arguição destes vicios quando da materia apurada nas instancias nada se coligiu a respeito da ideia que o contratante fez do sentido e alcance das clausulas estipuladas nem que houvesse incorrido em qualquer vicio de consentimento. III - A renda dos predios...

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