Acórdão nº 9821169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART1 ART110. CCIV66 ART334 ART1031 B.

Sumário: I - O locador é obrigado a assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que se destina. II - Não estando em causa uma acção real, mas o cumprimento ou não de cláusulas de um contrato de arrendamento, não é necessário que seja provado o direito de propriedade sobre o arrendado para que os lesados possam exercer os seus direitos sobre os...

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