Acórdão nº 0067971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1998

Data21 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1024 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/10/14 IN CJ ANO1980 TIV PAG30. AC RP DE 1981/07/09 IN CJ ANO1981 TIV PAG180. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG428. AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANO1977 TIV PAG800. AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418.

Sumário: I - Se o imóvel locado pertence em comum e sem determinação de parte ao locador e a outros, é necessário o assentimento destes consortes ao arrendamento para que este seja eficaz relativamente a eles. II - Uma das formas pelas quais se pode manifestar o abuso de direito é constituída por um anterior comportamento do seu titular, que, apreciado à luz da lei, da...

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