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Acórdão nº 066306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1976 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução06 de Outubro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART69 C N3. CCIV867 ART656 ART663 PARUNICO. CCIV66 ART8 N2 ART335. D 37021 DE 1948/08/21 ART9. L 2088 DE 1957/06/03 ART7.

Sum·rio : I - O erro consiste na falta de representaÁ„o exacta ou na representaÁ„o inexacta, no espirito do declarante, de um elemento de facto ou de direito decisivo para a formaÁ„o da sua vontade negocial, traduzindo a reserva mental a emiss„o de uma declaraÁ„o intencionalmente divergente da vontade real com o fim de enganar o declaratario. II - N„o procede a arguiÁ„o destes vicios quando da materia apurada nas instancias nada se coligiu a respeito da ideia que o contratante fez do sentido e alcance das clausulas estipuladas nem que houvesse incorrido em qualquer vicio de consentimento. III - A renda dos predios...

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