Acórdão nº 9821169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART1 ART110. CCIV66 ART334 ART1031 B.

Sumário: I - O locador é obrigado a assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que se destina. II - Não estando em causa uma acção real, mas o cumprimento ou não de cláusulas de um contrato de arrendamento, não é necessário que seja provado o direito de propriedade sobre o arrendado para que os lesados possam exercer os seus direitos sobre os...

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