Aviso n.º 43/93, de 20 de Fevereiro de 1993

Aviso n.° 43/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 2 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 16.° da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Casamento, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, a Secretária-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Roménia aderido à mencionada Convenção em 30 de Novembro de 1992.

A Convenção entrará em vigor para a Roménia em 1 de Março de 1993.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.° 34/82, de 15 de Março, tendo depositado...

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